norma nº 2796/2015

PREFEITURA MUNICIPAL. DE JOÃO NEIVA
ESIDENTE VARC
79/0001-86 - T
LEI Nº 2.796, de 11 de novembro de 2015.
Dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS
do Município de João Neiva,
relativo aos débitos fiscais.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no âmbito do Município de João Neiva, destinado a promover a
regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de
débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos em dívida ativa,
relativos a Imposto sobre Serviços- ISS, Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e
arrecadação do Município, bem como aqueles originados de Autos de
Infração lavrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) e
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
8 1º - Os débitos objeto de cobrança por meio de Execução
Fiscal serão incluídos nos termos do caput deste artigo, arcando o
contribuinte com eventuais custas.
8 2º - Os créditos a que se refere o caput deste artigo,
observadas as exceções, poderão ser originários de lançamentos de ofício
ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos em dívida ativa,
ainda que na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa.
8 3º - Considera-se crédito favorecido por esta Lei o
montante obtido pela soma dos valores da multa punitiva e moratórias,
dos juros apurados na data da homologação do REFIS, excluindo-se o
valor principal do crédito, seja ela de natureza tributária ou não, bem
como sua atualização monetária.
8 4º - O prazo de adesão ao REFIS tem encerramento
previsto para 90 (dias) após a publicação da presente Lei, podendo ser
prorrogado através de Decreto, a pedido da Secretaria da Fazenda deste
Município, por igual período.
8 5º - A homologação do ingresso ao REFIS dar-se-á no
momento do pagamento da primeira parcela.
8 6º - As custas e demais despesas processuais são de
responsabilidade do devedor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
-479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: 24 - www .joaone! .gov.br
8 6º - As custas e demais despesas processuais são de
responsabilidade do devedor.
Art. 2º - É de competência da Secretaria da Fazenda deste
Município a autorização e execução do REFIS relativos aos parcelamentos
de créditos de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Art. 3º - Os créditos citados no art. 1º desta Lei poderão
ser objeto de regularização por meio do REFIS, em até 45 (quarenta e
cinco) parcelas mensais e consecutivas, desde que a parcela mínima
mensal, seja no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º - Os contribuintes que não optarem pelo pagamento
à vista, poderão optar pelo parcelamento dos débitos, com redução de
50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, mantendo-se inalterada a
forma de correção monetárias, podendo ser parcelado da seguinte forma:
I - Em parcela única, com redução de 100% (cem por
cento) sobre os valores dos juros e das multas punitivas e moratórias,
podendo ser paga em até 30 (trinta) dias da data do requerimento da
adesão do programa.
II — Em até 15 (quinze) meses, os débitos de até 1.500,00
(mil e quinhentos reais);
III - Em 24 (vinte e quatro) meses, os débitos de
R$ 1.501,00 (mil quinhentos e um reais) até 10.000,00 (dez mil reais);
IV - Em até 30 (trinta) meses, os débitos de R$ 10.001,00
(dez mil e um reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
V - Em até 40 (quarenta) meses, os débitos de
R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) até 30.000,00 (trinta mil reais);
VI — Em até 45 (quarenta e cinco) meses, débitos acima de
R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais).
Parágrafo único - O parcelamento se efetivará com o
pagamento da primeira parcela, a ser realizado à vista, no ato do
requerimento do parcelamento.
Art. 5º - A Adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável de dívida
referente aos débitos tributários ou não, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente.
II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora
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confessada, bem como desistência dos já interpostos, devendo a renúncia
ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao REFIS.
III - na admissão do direito da Fazenda Pública de apurar,
a existência de outras importâncias devidas e não incluídas no
parcelamento a ser firmado.
IV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas
datas prefixadas, quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento.
V - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o
estabelecido na legislação Municipal.
Art. 6º - O parcelamento poderá ser cancelado:
I - quando houver atraso no pagamento de quaisquer das
parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, contadas da data de
seu vencimento.
II - quando houver inobservância de quaisquer das
exigências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - O cancelamento resulta na exclusão do
contribuinte do REFIS e implica na perda de todos os benefícios desta Lei,
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da
totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação Municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em
dívida ativa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
novembro de 2015.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de novembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete