norma nº 2836/2015

MUNICIPAL
)
LEI Nº 2.836, de 20 de novembro de 2015.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
nº 2.358, de 29/12/2011, que dispõe
sobre o Programa Municipal de Habitação
de Interesse Social, institui o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse
Social e cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 40 da Lei Municipal nº 2.358,
de 29/12/2011, que passa a vigorar na forma descrita abaixo:
Art. 40 — Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social serão geridos pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, ficando sob a responsabilidade do gestor da pasta.
Art. 2º — Fica revogado o inciso I, do art. 41 da Lei
Municipal nº 2.358, de 29/12/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
novembro de 2015.
Romero « jobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de novembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete