norma nº 2837/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.837, de 25 de novembro de 2015.
Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor
Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte — EPP, em
consonância com o artigo 146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e
o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município
de João Neiva/ES.
Art. 2º. Esta Lei estabelece normas relativas a:
I - incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento
tributário dispensados às microempresas, às empresas de pequeno porte e
aos microempreendedores individuais;
II - inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III - associativismo e às regras de inclusão;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VII - simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de
risco considerado alto;
VIII - simplificação dos processos de abertura, alterações e
baixa de inscrição;
IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais
de qualquer natureza;
X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais, inclusive em licitações.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal, que gerenciará
o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º
desta Lei, com as competências a seguir especificadas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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I - coordenar as parcerias necessárias para atender as
demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II - coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III - orientar e assessorar a formulação e coordenação da
política municipal de desenvolvimento das microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual;
IV - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos
no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
V - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento
da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional;
VI - gerenciar e/ou assessorar O Órgão Facilitador, quando da
sua criação;
VII - promover encontro com entidades envolvidas com o
objetivo de fomentar e discutir as questões relativas às MPEs.
& 1º. Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e
favorecido às MPEs, o Comitê Gestor Municipal poderá garantir a formulação
de políticas relacionadas aos temas previstos no art. 2º desta Lei.
8 2º. O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da
oralidade, informalidade e celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas
propostas, para posterior encaminhamento ao Executivo, da seguinte forma:
I - projeto de lei ou recomendação, quando houver consenso
entre os membros do Comitê;
II - relatório, fixando os pontos de convergência ou
divergência, quando não houver consenso entre os membros do Comitê.
8 3º. As funções de membro do Comitê Gestor não serão
remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao
Município.
8 4º. As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal, será presidido por
Representante do Poder Executivo Municipal, podendo ser composto por
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros, devendo
ser regulamentado por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, com
nomeação feita através de Portaria.
h CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5º. Considera-se Microempreendedor Individual, para
efeitos desta lei, o empresário individual, previsto na Lei Complementar Nº
123/2006 e suas alterações, bem como na forma das resoluções do Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN
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Parágrafo único. A teor do 8 30º, do artigo 18-E da LC
123/2006, introduzido pela LC 147/2014, o MEI é modalidade de
microempresa, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao
exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua
respectiva natureza jurídica.
Art. 6º. Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, nos moldes previstos na Lei Complementar Nº 123/2006 e suas
alterações.
Art. 7º. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao
agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com
situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido
receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o
disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e
no Capítulo XII da Lei Complementar 123/2006, ressalvadas as disposições
da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se
aplica às disposições do Capítulo IV da Lei Complementar 123/2006.
Art. 8º. Os dispositivos desta Lei, com exceção dos aspectos
tributários, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno
porte e equiparadas, assim definidas nos artigos 5º, 6º e 7º, ainda que não
enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por
opção.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Seção I
Da Inscrição, do Alvará e da Baixa
Art. 9º. Todas as Secretarias e órgãos públicos municipais
envolvidos no processo de inscrição e baixa das personalidades jurídicas
constituídas na forma de Microempreendedor Individual, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte observarão a unicidade do processo de registro e
de legalização, devendo para tanto, articular as competências próprias com
aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização
empresarial, buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos,
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo da perspectiva do usuário.
8 1º. O Poder Executivo editará norma estabelecendo os
prazos, para que as Secretarias e Órgãos competentes do Município façam
análise necessária, para solicitações de abertura, alteração ou baixa de
inscrição municipal.
& 2º. A Administração Municipal poderá firmar convênio com
outros órgãos para adesão ao cadastro sincronizado ou banco de dados,
buscando padronização nas informações constantes nos cadastros de /
contribuintes. |
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P: 29680-000 - JOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Art. 10. Ressalvados os aspectos tributários, toda nova
obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá
apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
Art. 11. O Município de João Neiva poderá adotar documento
único de arrecadação das taxas referentes a aberturas das microempresas e
empresa de pequeno porte.
& 1º. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive
prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
8 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326;
de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf -
DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia
solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.
Art. 12. Fica vedado às concessionárias de serviço público o
aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua
condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Art. 13. As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua
área de competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de
nova empresa ou alteração de dados das empresas cadastradas no município,
deverão se basear na legislação municipal.
5 1º. O Município de João Neiva permitirá que o
Microempreendedor Individual, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
exerçam suas atividades em endereço residencial, desde que não exerçam
atividade considerada de risco, não tenham circulação de pessoas, nem
causem transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo às
normas relativas à atividade exercida.
8 2º. No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos
requisitos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, somente será
permitido o exercício em endereço residencial de atividades de prestação de
serviço e comércio eletrônico, desde que não demande o armazenamento em
estoque.
8 3º. O exercício das atividades do Microempreendedor
Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço
residencial implicará, automaticamente, autorização à autoridade municipal
para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando,
em absoluto, violação de domicilio.
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RA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
7 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
8 4º. O exercício das atividades do Microempreendedor
Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço
residencial não implicará em cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU como se imóvel comercial fosse, exceto nos casos em que houver a
descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que sera
procedido o desmembramento.
8 5º. A permissão contida no parágrafo 1º não será aplicada,
em hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja
considerado alto, conforme previsto na legislação do Municipio.
8 6º. O Município de João Neiva terá o prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para emissão do Alvará Provisório para as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na região, desde
que a atividade seja de baixo risco e que tenha atendido à consulta prévia de
que trata o caput deste artigo.
8 7º. O Município de João Neiva deverá observar quanto ao
Alvará de Localização e Funcionamento provisório do Microempreendedor
Individual, que não exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 (cento e
oitenta dias) previsto na Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo
de funcionamento.
Art. 14. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e
legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
81º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento realizarão vistorias após o início de operação
do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
S 2º. Fica facultada à Administração Pública Municipal
estabelecer visita conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para
abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
Art. 15. A baixa não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e aplicadas as respectivas
penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática de
outras irregularidades, desde que comprovadas e apuradas em processo
administrativo ou judicial e praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em
qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou
em períodos posteriores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
NIDA PF NTE V AS CENTRO - CE 0-000 - JOÃO NEIVA - ES
58-4700 / FAX
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24 - www.joaone
S 1º. Os titulares ou sócios também são solidariamente
responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou
recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de
mora.
8 2º. A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, o Município poderá
proceder a transferência de eventuais débitos existentes perante a Receita
Municipal para o CPF - Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou
Microempreendedor Individual, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos
Municipais.
Art. 16. Considerando que o Município de João Neiva possui
regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo
simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei
Complementar 123/2006 e com as resoluções do CGSIM, o MEI poderá ter
sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses
consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de
qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do
Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Art. 17. Fica autorizado o Município a promover a remissão
dos débitos decorrentes do valor previsto na alínea c do inciso V do 8 3º do
artigo 18-A da LC 123/2006 inadimplidos pelo Microempreendedor Individual
- MEI.
Art. 18. As multas relativas à falta de prestação ou à
incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e
entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de
previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI,
microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos 1 e II
do caput não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta)
dias após a notificação.
Art. 19. Consideram-se atividades de alto risco, além das
previstas na classificação adotada pelo Município, as que sejam prejudiciais
ao sossego público, tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que
contenham entre outros:
I — material inflamável;
II - aglomeração de pessoas; ;
III - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido |
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MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
IV - material explosivo;
V - área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Art. 20. A classificação do grau de risco das atividades no
Município de João Neiva é definida por Decreto Municipal e, na falta de
legislação específica, aplica-se resolução do CGSIM.
Art. 21. A classificação de baixo grau de risco permite ao
empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade
mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação
prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular
ou responsável.
Art. 22. Esta Lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos orgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Seção II
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 23. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou
funcionar sem o Alvará de Localização e Funcionamento, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à higiene, à saúde,
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade não for considerado
alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a
licença para localização e funcionamento será concedida após a vistoria inicial
das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades
sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será
cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem
cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos
prazos por ela definidos.
Art. 24. Depois de cumpridas todas as exigências, mediante
requerimento da parte, a Administração Municipal substituirá o Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório pelo Alvará de Localização e
Funcionamento, que terá vigência correspondente ao exercício, ou seja, de
01 de janeiro a 31 de dezembro.
E S 1º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de A
novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da |.
TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www joaoneive
atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de
atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou qualquer outra alteração,
concomitantemente com aqueles já permitidos.
& 2º. Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local
de exercício da atividade esteja em área autorizada pela legislação municipal
e esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento atestadas
pela Vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, e
quando for o caso pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através de
seus órgãos ou setores competentes, com exceção daquelas empresas, cujas
atividades são consideradas de baixo risco e que não serão exercidas em
local fixo.
Art. 25. As atividades que não serão exercidas em local fixo
ou que sejam exercidas em local onde não há circulação de pessoas e
atendimento aos clientes, desde que sejam consideradas de baixo risco,
conforme definido em Decreto Municipal, ficarão dispensadas de
apresentação de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 26. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Localização e
Funcionamento para Microempreendedores Individuais, Microempresas e para
Empresas de Pequeno Porte instaladas em área ou edificação desprovidas de
regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
Art. 27. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à
fiscalização, do alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 28. A Administração Municipal poderá instituir o alvará on
line que permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente
após o protocolo dos documentos necessários para o registro da empresa,
ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor.
8 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais e de comércio ambulante, os quais dispõem de
regras definidas em norma específica.
8 2º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades cujo grau de risco seja considerado alto, conforme
previsto em regulamentação do Município.
Art. 29. O pedido de Alvará de Localização e Funcionamento
deverá ser precedido da expedição da consulta prévia para fins de
localização.
Subseção I
Da Consulta Prévia
Art. 30. A consulta prévia informará ao interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIV
3680-000 - JOÃO + S
58-4724 - www.)
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Parágrafo único. A validade da consulta prévia será de 60
(sessenta) dias após sua emissão.
Art. 31. Poderá ser disponibilizada no site do município a
solicitação de consulta prévia para registro das empresas, constando também
todos os documentos necessários para efetivação da inscrição.
Art. 32. O Órgão municipal competente dará resposta à
consulta prévia para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para O
endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 35. Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá
ser criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos
interessados as informações necessárias à:
I - Consulta Prévia;
II — cadastro no Portal do Empreendedor;
III - emissão da inscrição municipal e do alvará de
funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
IV - emissão do Alvará Provisório;
V - orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
& 1º, Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição
municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será
oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do
Empreendedor.
& 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com
outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do
funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
ro : Art. 36. Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta.
Art. 37. Para ampliação da participação nas licitações das
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais, a Administração Pública poderá:
I — instituir e manter atualizado cadastro das microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores
individuais sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das
licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo
de compras públicas;
II - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com
previsão de datas das contratações, no site oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades
de apoio e representação das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de
comunicação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores
individuais e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 38. As contratações diretas por dispensa de licitação, com
base nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993, poderão ser preferencialmente realizadas por microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores
individuais sediadas no Município ou região.
Art. 39. Exigir-se-á das microempresas, empresas de pequeno
porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, para habilitação
em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens ou serviços,
apenas o seguinte:
I - ato constitutivo, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou MEI,
para fins de qualificação;
III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a
regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e Municipal;
IV - comprovação de regularidade trabalhista, mediante
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
V - eventuais licenças, certificados e atestados que forem
necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da
administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 40. A administração pública municipal deverá realizar
processo licitatório:
1 - destinado exclusivamente à participação de
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual
nas contratações cujo valor preconiza a Lei Complementar 123/2006 e
alterações;
II - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte, em certames para à aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
Art. 41. A administração pública municipal poderá, em relação
aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir
dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno
porte.
8 1º. Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas.
S 2º. A empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção
da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a
sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 42. Os benefícios referidos nos artigos 40 e 41 desta lei
poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 43. Não se aplica o disposto nos artigos 40, 41 e 42 desta
lei quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte
ou microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a
compra deverá ser feita preferencialmente de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o
disposto no inciso I do art. 40 desta lei.
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-4700 / FAX.: (27) º 4724 - www.joaoneivi gov.br
Art. 44. As microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, deverão apresentar toda documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
apresente alguma restrição.
& 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º, A não-regularização da documentação, no prazo previsto
no & 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
8 3º. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e
trabalhista, somente para efeito de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
Art. 45. Nas licitações municipais será assegurada como
critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
8 1º, Entende-se por empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
2º. Na modalidade pregão, o intervalo percentual
estabelecido no 81º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
Art. 46. Para efeito do disposto no art. 45 desta Lei,
ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual mais bem classificado poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do inciso I do
caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 35 desta Lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
: III — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do
pm
ecsdo
URA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
; 1587 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
58-4700 / FAX.: (27) A - WwwW.joac
art. 45 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique
aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
S 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no
caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor individual.
8 3º. No caso de pregão, a microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado será
convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 47. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões
preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a
considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos
e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos
com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida
ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou
da região.
CAPÍTULO VII
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 48. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de
servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos
dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
& 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se
pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e
diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
8 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os
seguintes requisitos:
1 - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de
qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III - possuir formação ou experiência compatível com a função
a ser exercida;
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
MUNICIPAL
S 3º, Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente
com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação
empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
, CAPÍTULO VIII E
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 49. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito
do município ou da região.
Art. 50. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia
de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 51. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de
crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham
como principal finalidade a realização de operações de crédito com as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais.
Art. 52. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos Microempreendedores Individuais, das ME e EPP,
poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para
apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente
aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com
regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 53. A fiscalização, no que se refere aos aspectos
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e
ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
& 1º, Será observado o critério de dupla visita para lavratura
de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de
registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
& 2º. Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde A
ou segurança da comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência | |
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9680. 000 JOÃO!
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ou embaraço à fiscalização e, ainda, nos casos de reincidência, o
estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos termos da legislação
vigente.
8 3º. A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por
meio de Notificação.
8 4º. Configura-se superada a fase da primeira visita quando
ocorrer reincidência de não cumprimento da Notificação.
8 5º. Os autos onde conste a Notificação são públicos,
acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido
de vistas.
8 6º. O disposto no & 1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput,
inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria
de outra natureza, exceto a trabalhista.
8 7º. A inobservância do critério de dupla visita implica
nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste
artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
8 8º. Os órgãos e entidades da administração pública
municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de
multas e demais sanções administrativas.
8 9º. A inobservância do disposto no caput deste artigo
implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
profissional da atividade empresarial.
& 10. O disposto no caput deste artigo não se aplica a
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação
permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e
dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPITULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 54. O Poder Executivo incentivará Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se
em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei
Complementar 123/2006, ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos
para esse fim em seu orçamento.
Art. 55. A Administração Pública Municipal deverá identificar a
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais A)
PREFEITURA MU
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atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e
cooperativas.
Art. 56. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo
às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e O
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município atraves
de:
I - estímulo à forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios
gerais do associativismo e na legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação
da informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e
renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à
atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV - cessão de bens móveis e imóveis do Município.
Art. 57. Fica vedada aos conselhos representativos de
categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na
Lei Complementar 123/2006 e nesta Lei Municipal para inscrição do MEI em
seus quadros, sob pena de responsabilidade.
5 CAPÍTULO XI À
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 58. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de
disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedores individuais, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
S 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo
ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino
fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos do ensino
médio e superior.
8 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a
forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de
estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de
professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis
para estimular a educação empreendedora.
Art. 59. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para O
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa,
qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
HDA PRE NTE VARGAS, 157 - 30-000 > NEI
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste
artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de
qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações
de capacitação de professores.
Art. 60. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de
microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas do Município
às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e
a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para
órgãos governamentais do Município.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa
referido no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para
capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam
para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação; e
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão
digital.
. CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias
com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de
pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à
melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de
pequeno porte.
& 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à
agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento;
fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais;
contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse
comum.
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& 2º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo,
as atividades de conversão do sistema de produção convencional para
sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam
tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos
corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização
dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou
de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção,
armazenamento e consumo.
CAPÍTULO XIII |
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 62. A administração pública municipal fica autorizada a
conceder os benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de
condomínios de MPE e incubadoras no Município, que sejam de base
tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município.
Art. 63. A administração pública municipal fica autorizada a
incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras
instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à
inovação tecnológica:
I - o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e
Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas
MPE locais;
II - incubadoras de empresas de base tecnológica com o
objetivo de incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base
tecnológica;
III - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e
apoiar a criação e a instalação, no Município, de empresas de base
tecnológica.
Art. 64. Os órgãos e entidades integrantes da administração
pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação
tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo
fixado no artigo 65 da LC 123/2006, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano,
informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em
relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
CAPÍTULO XIV
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 65. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias
com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao
desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras
instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade de produtos turísticos do município.
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$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa
privada que tenham condições de contribuir para a implementação de
projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento
de insumos às ME, EPP e microempreendedores rurais especificamente do
setor.
8 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no
caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico,
legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao
Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de
cadastramento que venha substituí-lo.
8 3º. Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia
de turismo inscrito como MEI.
& 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos
objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais
pertinentes.
8 5º. O Município concentrará seus esforços no sentido de
promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da
região.
CAPÍTULO XV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 66. A Administração Pública Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de
classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar as
empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores
individuais o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 e
75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. As empresas ativas ou inativas que estiverem em
situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias
para realizarem a inscrição e/ou alteração de cadastro e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura. Passado este
prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para a regularização,
as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 68. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo,
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
o Art. 69. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública A)
Municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o | ;
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PREFEITURA DS DE JOÃO NEIVA
80-000 - JOÃO N
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tratamento diferenciado e facilitador às Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal expedirá, anualmente,
até o dia 30 de novembro, em seu respectivo âmbito de competência,
decretos de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 71. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do
teor e benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 72. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.898/2007, bem como
as demais disposições em contrário.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Gabinete do Prefeitura do Municipal de João Neiva/ES, 25 de
novembro de 2015.
ROMERO GOBÉO FIGUEREDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 25 de novembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete