norma nº 2838/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.838, de 03 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre normas de postura e
atividades urbanas e rurais no
Município de João Neiva e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DISPosxçõEs GERAIS
Art. lº - Esta Lei define e estabelece as normas de posturas e as
atividades urbanas e rurais para o Município de João Neiva, tendo por fim a
organização do espaço urbano e rural, buscando alcançar condições mínimas de
segurança, conforto e higiene por meio da regulamentação de atividades e
comportamentos diversos.
Art. 20 - As normas de posturas são aquelas que tratam:
I - do uso e ocupação das vias e logradouros públicos;
II - das condições higiênico-sanitárias;
III — do conforto e segurança;
IV - das atividades de comércio, indústria e prestação de serviços,
naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência
municipal;
V — da limpeza pública e o meio ambiente;
VI — da divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.
Art. 30 - Estão sujeitas às normas dispostas nesta Lei a pessoa
física ou jurídica que utilize o espaço urbano ou rural deste Município.
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Art. 40 - As regras contidas nas legislações municipais, estaduais e
federais que guardem relação com as matérias aqui dispostas deverão ser
observadas concomitantemente com as normas desta Lei.
Art. 50 — O alvará especificará no mínimo o responsável que exerce
a atividade ou que usa o bem, a atividade ou uso a que se refere, o local e sua
área de abrangência, o seu prazo de vigência, se for o caso, além de outras
condições específicas previstas neste código.
CAPÍTULO II
Dos ALVARÁS AUTORIZATIVOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. Gº - O exercício de atividade ou uso de bem público ou
particular em espaço público depende de requerimento prévio do interessado,
ressalvado os casos previstos expressamente na presente Lei, e ocorrerá por
meio da expedição de:
I —— alvará de autorização de uso;
II — alvará de localização e funcionamento;
III — concessão de uso;
IV —— permissão de uso.
Parágrafo único - O alvará deverá ser apresentado ao fÍSCôI da
prefeitura sempre que solicitado e obrigatoriamente estar exposto em local
visível.
Art. 7º - Para obtenção dos alvarás descritos no artigo anterior, o
interessado deverá requerer sua emissão em processo administrativo, que
dependerá da análise da administração pública municipal baseada na
conveniência e oportunidade, sendo que sua decisão deve ser motivada no
processo administrativo.
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Parágrafo único — Protocoiado o pedido, o Município terá o prazo
de ate' 15 (quinze) dias para análise, devendo comunicar ao Requerente sua
decisão.
Art. Sº - Os alvarás autorizativos serão expedidos, mediante
requerimento do interessado, depois de cumpridas as disposições deste Código e
procedida a juntada de cópia dos seguintes documentos:
I - licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal
competente;
II — licenciamento ambiental, caso necessário;
III - contrato social ou declaração de firma individual, quando
houver;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas —CNPJ;
V — certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, caso necessário;
VI — habite-se expedido pelo Município de João Neiva;
VII - escritura do imóvel, contrato de locação ou documento que
demonstre a qualidade de possuidor;
Parágrafo único — Decreto Municipal poderá regulamentar a
exigência de outros documentos.
Art. 90 - O alvará poderá, obedecidas às cautelas legais, a qualquer
tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
1 — revogado, em caso de relevante interesse público;
_ II — cassado, em decorrência de descumprimento das normas
reguladoras da atividade ou uso, indicadas neste código;
III — anulado, em caso de comprovação da ilegalidade de sua
expedição.
Seção II
Alvará de Autorização de Uso
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Art. 10 - O alvará de autorização de uso é ato unilateral,
discricionário e de caráter precário, sendo da competência a Secretária Municipal
de Obras e Serviços Urbanos sua emissão, nas seguintes situações:
I — atividade de comércio ambulante ou similar;
II — atividades eventuais de interesse de particulares que não
prejudiquem a comunidade e serviço público;
III — utilização de áreas públicas e calçadas para eventos;
IV — feiras livres, comunitárias ou similares;
V — colocação de defensas provisórias de proteção;
VI —— execução de atividades e obras executadas por concessionárias
de serviços públicos;
Parágrafo único - Ficam diapensadas da emissão de alvará as
atividades acima descritas que forem promovidas pela administração pública
municipal.
Seção III
Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 11 - Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial,
prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente
poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido
peia Secretária Municipal de Fazenda.
Parágrafo único - Incluem-se no caput deste artigo os órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como as respectivas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 12 - O Município, mediante requerimento do interessado,
emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações
sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais e demais dados
necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços urbano e rural.
fl
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510 - A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um
procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento, devendo o interessado formaliza—lo, junto ao setor competente
do Municipio, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e
vinte) dias.
520 — O procedimento para Consulta Prévia de Viabilidade Técnica,
será reguiamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 13 — Devem ser observadas para emissão do alvará de
localização e funcionamento as seguintes exigências:
I - as normas de zoneamento/parcelamento do solo do Município;
II —— as normas pertinentes à legislação ambiental, de trânsito, de
segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
III — outras exigências com o objetivo de alcançar o bem estar
social.
Art. 14 - É obrigatória a emissão de novo alvará de localização e
funcionamento quando:
I — ocorrer mudança de localização;
II - a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus
elementos;
III - for—em alteradas as condições da edificação;
IV - a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas
técnicas e normas originadas através do desenvolvimento tecnológico, com o
objetivo de proteger o interesse coletivo.
Art. 15 - Para a concessão de alvará de localização e
funcionamento, é obrigatória a apresentação da certidão de vistoria do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
Art. 16 - Em se tratando de alvará de localização e funcionamento
para boates, restaurantes, igrejas, teatros, circos, parques de diversão, casas de
espetáculos, centro de convenções, casas de festas, auditórios e outras
atividades que tenham grande fluxo de pessoas, deverá obrigatoriamente ser
identificada a lotação máxima do estabelecimento.
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Art. 17 - Para as atividades que possuam arquibancadas, palcos ou
outras estruturas desmontáveis o interessado deverá adotar, além das
disposições desta Lei e sua regulamentação, as seguintes providências:
I — obter a autorização do proprietário ou possuidor do terreno
onde a atividade será instalada;
II — obter a certidão do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações;
III — apresentar laudo técnico elaborado por engenheiro registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, acompanhado de
anotação de responsabilidade técnica — ART, que ateste as boas condições de
estabilidade e de segurança das instalações mecânicas, elétricas, equipamentos,
brinquedos, arquibancadas, palcos, mastros, lonas e outras coberturas, indicando
que estão em perfeitas condições para utilização;
IV — apresentar projeto das instalações contendo todas as
especificações técnicas e observando a necessidade de instalação de banheiros
separados por sexo.
Seção IV
Concessão de Uso
Art. 18 - A atribuição exclusiva de um bem público ao particular de
forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, será feita por
meio de concessão de uso.
, 5 1D - A concessão de uso concedida em caráter oneroso, deverá
ser remunerada pelo particular de acordo com os valores praticados no mercado
imobiliário.
g 20 - Para definição dos valores o interessado apresentará 02
(duas) avaliações elaboradas por profissionais habilitados do mercado imobiliário,
os quais apresentarão laudos fundamentados.
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& 3º - A administração pública municipal analisará os laudos de
avaliação e proferirá decisão devidamente motivada quanto à aceitação dos
laudos.
& 4ª - As concessionárias de serviços públicos e as empresas
contratadas pelo Município para intervenções na cidade estão isentas do
pagamento pela concessão de uso no que tange ao objeto do contrato firmado.
Art. 19 - A concessão de uso deverá ser:
I — utilizada com exclusividade e nas condições previamente
convencionadas;
II — precedida de autorização legislativa, licitação pública e de
contrato administrativo;
III — alvo das penalidades descritas nesta Lei caso o concessionário
não cumpra as cláusulas firmadas no contrato administrativo e as demais
condições previstas neste Código.
Art. 20 - A concessão de uso possui caráter intuitu personae, sendo
vedada sua transferência sem prévio consentimento da Administração.
Seção V
Permissão de Uso
Art. 21 - A permissão de uso é discricionária e de caráter precário
devendo ser aplicada para atividades que sejam de interesse da coletividade.
« g1º - A permissão de uso poderá ser sumariamente revogada a
qualquer tempo e sem ônus para a administração, mediante processo
administrativo apensado ao pedido que originou o alvará, devendo ser
fundamentado o interesse coletivo a ser protegido.
520 — A permissão de uso supre a necessidade da emissão do alvará
de localização e funcionamento.
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Art. 22 - A permissão de uso poderá ser renovada em períodos
regulares, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser a
regulamentação.
Art. 23 - Dependem de permissão de uso as seguintes atividades:
1 — instalação de mobiliário urbano para uso por particulares ou por
concessionárias de serviços públicos;
II — utilização de áreas públicas e calçadas para eventos de curta
duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;
III — colocação de defensas provisórias de proteção;
IV — execução de obras e edificações executadas por
concessionárias de serviços públicos;
V — demais atividades eventuais de interesse coletivo que não
prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público;
Parágrafo único — Fica dispensado de licenciamento a instalação de
mobiliário urbano executado pela própria administração municipal.
CAPÍTULO III
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 24 - São bens públicos municipais:
I - os bens de uso comum do povo, tais como: vias públicas,
logradouros públicos, equipamentos e mobiliário urbano publico;
II - os bens de uso especial, tais como: edificações destinadas às
repartições, terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios públicos e áreas
remanescentes de propriedade da administração pública municipai;
III - os bens dominiais do município, que são os bens patrimoniais
disponíveis;
& Iº — É permitida a utilização dos bens de uso comum do povo por
todos, respeitados os costumes, & tranquilidade, a segurança, a higiene e as
normas legais vigentes.
-___,_.
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& 2º — É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de
expediente ou de visitação pública, respeitados os regulamentos administrativos
e a conveniência da administração pública municipal.
5 3ª - A administração pública municipal poderá utilizar livremente
os bens de uso comum do povo com fins de interesse coletivo.
Art. 25 - A pessoa física ou jurídica que causar danos a qualquer
bem público está sujeita:
I — a recuperar o dano em prazo razoável, às suas custas, com a
mesma forma e as especificações anteriormente existentes;
II - a multa pecuniária no valor de 20 UPFMJN (vinte — Unidade
Padrão Fiscal do Município de João Neiva);
III — a indenizar a administração pública municipal, na hipótese de
impossibilidade de recuperação do dano.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 26 -— Fica assegurado o livre acesso e trânsito da população nas
vias e logradouros públicos, exceto nos casos de interdição pela administração
pública municipal ou, por ela autorizada, quando da realização de intervenções e
eventos de interesse público ou privado.
Art. 27 - A administração estabelecerá e ímplementara', através dos
órgãos municipais competentes, normas complementares destinadas a disciplinar
a circulação de pedestres, o trânsito e o estacionamento de veículos, bem como
horários e locais permitidos para carga e descarga de mercadorias e valores em
vias e logradouros públicos.
Art. 28 — Nas vias e logradouros públicos destinados exclusivamente
a pedestres, somente será tolerado o livre acesso aos veículos eventualmente &
para atender situações específicas.
Seção II
&
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Da Nomenclatura e Numeração
Art. 29 - As denominações destinadas aos bens públicos municipais
dependerão de proposição legislativa que deverá conter as seguintes
informações:
I — indicação e localização do bem público a ser denominado;
II » justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve
histórico, no caso de nome de pessoa;
Art. 30 — Na escolha dos nomes de bens públicos municipais
deverão ser observados os seguintes critérios:
I — no caso do nome de pessoas que tenham se distinguido:
&) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e/ou edificantes;
d) é expressamente proibida a denominação de bens públicos
atribuída a pessoa viva.
II — nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna,
flora e folclore do Brasil, extraídos do calendário, de eventos religiosos e da
mitologia clássica;
III — datas de significado especial para a história do Município, ou
do Estado do Espírito Santo, ou do Brasil.
Parágrafo único — Os nomes de logradouros públicos deverão
conter o máximo de 30 (trinta) caracteres, exceto nomes próprios de
personalidades.
Art. 31 — Os nomes dos logradouros públicos, mesmo aqueies
divididos por obstáculos, não poderão ser desdobrados em dois ou mais.
Parágrafo único - Poderão ser unificadas as denominações do's
logradouros públicos que apresentem desnecessariamente diversos nomes em
(l.
trechos contínuos e com as mesmas características.
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Art. 32 - É vedado denominar em caráter definitivo os bens públicos
com letras, isoladas ou em conjuntos, que não formem palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas.
Parágrafo único - A administração pública municipal permitirá o
uso de nomes provisórios para vias e logradouros públicos, usando letras ou
números, quando da aprovação do loteamento onde se Iocalizem ou quando o
nome definitivo não tiver sido designado por Lei.
Art. 33 — Não será admitida a duplicidade de denominação, que se
entende por outorgar, quais sejam:
I - o mesmo nome a mais de uma via ou logradouro público;
II — mais de um nome ao mesmo bem público.
Parágrafo único - Constitui duplicidade qualquer denominação que
se refira à mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilizem palavras ou
expressões distintas.
Art. 34 — A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens
públicos será permitida nas seguintes condições:
I - na ocorrência de duplicidade;
II — em substituição a nomes provisórios.
Art. 35 - É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida
pela administração, nos imóveis públicos e privados às expensas do proprietário.
— Parágrafo único - A administração regulamentará os
procedimentos para padronização e instalação da numeração oficial.
Seção III
Da Delimitação Física dos Terrenos
Art. 36 — Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados
estão obrigados a construir nas suas divisas os respectivos elementos fisicos
delimitadores, podendo ser: I — muros; fp
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II — gradis;
III —— alambrados ou semelhantes.
g 10 - Os elementos físicos delimitadores deverão ter altura mínima
de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), vedada a utilização de arame
farpado.
& 20 - É responsabilidade dos proprietários ou possuidores &
manutenção, bem como a adaptação, quando requerida pela administração, dos
elementos físicos delimitadores.
Infração - leve
Art,. 37 - É obrigatória a instalação de tela protetora em todos os
elementos físicos delimitadores vazados, localizados entre a calçada e as
edificações onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à
integridade física dos pedestres.
Infração — média
Art. 38 - A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos
minimos:
I - ser em aço galvanizado ou material similar com resistência
mecânica e dimensões da malha que não permita que os referidos animais
invadem o logradouro público;
11 — deve ser construída de forma que ofereça segurança ao
pedestre sem risco de agressão física, mesmo na hipótese de encostar qualquer
parte do corpo na mesma;
, III — deverá ter altura suficiente para proteger o pedestre, de
acordo com o tipo de elemento divisório, o porte do animal e seus costumes,
atendendo sempre ao quesito segurança;
IV — deve ser instalada:
a) nas grades de perfis metálicos;
b) em elementos delimitadores construídos com espaços vazios
intercalados;
c) em outros tipos de elementos delimitadores em que se fizerem
necessário.
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Seção IV
Das Calçadas
Art. 39 - A construção, reconstrução, manutenção e a conservação
das calçadas dos logradouros públicos que possuam pavimentação em toda a
extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e
competem aos proprietários ou possuidores sua implantação de acordo com as
determinações técnicas contidas no Código de Obras do Município.
& lº - Os proprietários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para adequação da calçada após a solicitação da administração pública
municipal.
Infração — média
5 2ª -— A construção e reconstrução das calçadas serão realizadas
pela administração, no caso em que o proprietário possua renda per capita igual
ou inferior a um quarto do salário mínimo nacional e estar inscrito no Cadastro
Único nos programas sociais do Governo Federal.
Art. 40 - A implantação das calçadas dependerá de prévia
aprovação dos órgãos municipais competentes.
Art. 41 - O responsável por danos à calçada fica obrigado a
restaura-la, com o mesmo material existente, garantindo a regularidade,
nivelamento, compactação adequada, além da estética do pavimento,
independentemente das demais sanções cabíveis.
Infração — leve
Art. 42 — Os estabelecimentos comerciais com atividade de bares,
restaurantes, lanchonetes e similares somente poderão utilizar as calçadas após
o horário das 18 horas, exceto sábados onde poderão ser utilizadas as calçadas
após as 12 horas e domingos e feriados com horário livre, devendo ser
assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 1,20m (um metro e vinte
centímetros)
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Infração » média
Art. 43 - Fica proibido nas calçadas e sarjetas, exceto nas hipóteses
do art. 42;
I — criar qualquer tipo de obstáculo a livre circulação dos pedestres;
Infração — leve
II — depositar mesas, cadeiras, caixas, produtos comerciais,
cavaletes e outros materiais similares;
Infração - leve
III - a instalação de objetos em geral destinados à divulgação de
mensagens de caráter particular;
Infração - leve
IV - a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de
estacionamento e garagens que não sejam os permitidos pelo órgão competente;
Infração - média
V _. a exposição de mercadorias e utilização de equipamentos
eletromecânicos industriais;
Infração - leve
VI — a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer
outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos;
Infração - leve
VII - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da
administração;
Infração — leve
VIII - criação de estacionamento para veículos automotores;
Infração - grave
-— IX - fazer argamassa, concreto ou similar, destinado à construção;
Infração - leve
X - construção de fossas e filtros destinados ao tratamento
individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser
posicionada dentro do terreno, após análise e aprovação pelo órgão competente
da administração;
Infração - média
XI - construção de caixa de passagem de caráter particular;
Infração - leve
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XII - o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o
gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de
rolamento;
Infração — leve
XIII — a construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não
componham o padrão definido pela administração;
Infração — leve
XIV - a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca
de lobo na sarjeta, em frente 'a faixa de travessia de pedestres.
Infração — leve
XV — ter dispositivos com abertura para calçada impedindo o tráfego
de pedestres.
Infração — leve
Seção V
Dos Eventos em Geral
Art. 44 - A instalação de palanques, palcos, arquibancadas e outras
estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados, por
pessoas físicas e jurídicas, para qualquer finalidade obedecerão as normas:
I —— de segurança contra incêndio e pânico;
II — de vigilância sanitária;
III —- de meio ambiente;
IV — de circulação de veículos e pedestres;
.— V — de higiene e limpeza pública;
VI — de ordem tributária;
VII — de divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima
descritos - gravíssima.
Art. 45 - Os estádios, ginásios, ou casas de espetáculos com
capacidade de público acima de 500 (quinhentas) pessoas e que não tenham
lugares numerados, deverão abrir suas portas para o público no minimo 3 (três)
horas antes do horário divulgado para o início do espetáculo, além de: (t)
'i
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I — dispor de serviço de segurança particular devidamente
autorizado pelos órgãos competentes;
II — dispor de serviço de emergência médica com equipe composta
por 01 (um) médico e dois enfermeiros, com apoio de uma ambulância para cada
500 (quinhentas) pessoas;
III — dispor de gerador de energia elétrica para caso de pane no
sistema interno ou problemas no fornecimento público;
IV — garantir o acesso e possuir lugares específicos para portadores
de necessidades especiais.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima
descritos - gravíssima.
Art. 46 — Os responsáveis pelos eventos abertos ao público, que
tenham a disposição do público acima de 1000 (um mil) ingressos, deverão
divulgar durante o evento, a localização de extintores de incêndio, as rotas de
fuga para caso de incêndio e pânico e as saídas de emergência, antes de
começar o espetáculo e no seu intervalo por meio do sistema de áudio.
Infração - gravíssima.
Seção VI
Do Mobiliário Urbano
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 47 — Quando instalado pela administração pública municipal ou
concessionárias de serviços públicos, com atuação no território municipal e em
logradouros públicos, considera-se mobiliário urbano:
I - abrigo para os usuários do transporte público;
II — armário e comando de controle semafórico, telefonia,
concessionárias e permissionárias de serviço público em geral;
III - bancas de jornais e revistas ou flores;
IV - bancos de jardins e praças;
V - sanitários públicos;
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CNPJ: 31 .776.479I000'l-86 - TEL.:(27) 3258—4700 :* FAX,: (27) 3258—4724 - wmv.joaoneiva.es.gov.br
VI - cabine de telefone e telefone público;
VII - caixa de correio;
VIII - coletor de lixo urbano leve;
IX - coretos;
x — defensa e gradil;
XI - equipamento de sinalização;
XII — equipamento para jogo; esporte e brinquedo;
XIII — equipamento sinalizador de segurança das áreas ribeirinhas
oulagoas;
XIV - estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
XV - estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XVI - jardineiras e canteiros;
XVII - módulos de orientação;
XVIII - mesas e cadeiras;
XIX — painel de informação;
XX - poste;
XXI - posto policial;
XXII — relógios e termômetros;
XXIII —- toldos;
XXIV — ponto de taxi;
XXV — hidrante;
XXVI — Apoio para bicicleta.
Parágrafo único - O mobiliário urbano, quando permitido, será
mantido em perfeitas condições de funcionamento e conservação; pelo respectivo
responsável, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei.
Infração - média.
Art. 48 - O mobiliário urbano; especialmente aquele enquadrado
como bem público será padronizado pela administração mediante
regulamentação; excetuando-se estátuas, esculturas; monumentos e outros de
caráter artístico; cultural; religioso ou paisagístico.
Art. 49 - A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos
seguintes preceitos mínimos:
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I - não poderá prejudicar a circulação de pedestres e condutores de
veículos;
II -— deverá ser compatibilizado com a arborização e jardins
existentes ou projetados, sem que ocorram danos aos mesmos;
III - deverá atender as demais disposições desta Lei e sua
regulamentação;
IV — garantir o acesso e segurança para portadores de necessidades
especiais.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima
descritos - média
Parágrafo único - Compete à administração pública municipal
definir a prioridade de instalação ou permanência do mobiliário urbano, bem
como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao
responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso o ônus
correspondente.
Art. 50 - A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis
de informação e outros que contenham mensagem publicitária acoplada
observarão as disposições legais pertinentes a divulgação de mensagens em
locais visíveis ao transeunte, ao paisagismo, à segurança e às condições de
acessibilidade.
Art. 51 —— A disposição do mobiliário urbano na calçada atenderá aos
critérios a serem indicados na regulamentação, devendo ser considerado:
I - a instalação de mobiliário urbano de grande porte como, banca
de jornal e revistas, flores, abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de
táxi, deverá ter um distanciamento da confluência dos alinhamentos a ser
definido pela administração;
II —— todos os postes ou elementos de sustentação, desde que
considerados imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados
próximos a guia da calçada, assegurando uma distância mínima de 0,30 rn
(trinta centimetros) entre a face externa do meio—fio e a projeção horizontal das
bordas laterais do elemento, independente da largura da calçada;
III — os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser
instalados nas esquinas próximos ao meio fio desde que:
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a) possuam diâmetro inferior a 63 mm (sessenta e três milímetros);
b) respeitem o afastamento mínimo do meio—fio;
c) não interfiram na circulação dos pedestres.
IV — os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas
desde que:
a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na
hipótese dos mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que
tecnicamente impossibilite esta providência;
b) estejam afastados das esquinas;
c) respeitem o afastamento mínimo do meio—fio;
d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes
ou projetados;
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e
conservação sejam analisados previamente pela administração;
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria
ou na regulamentação do uso e construção de calçadas;
g) não prejudiquem a acessibilidade dos pedestres.
g iº —— O passeio público deverá apresentar faixa tátil para facilitar
identificação de obstáculos por portadores de necessidades especiais.
5 20— Poderão ser adotadas características diferentes das
estabelecidas neste artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas
previamente e aprovadas pela administração, com vistas a compatibilizar o
interesse público com as peculiaridades locais.
, Sub—Seção II
Das Bancas de Jornal; Revistas ou Flores
Art. 52 - A instalação de bancas de jornal, revistas ou flores
ocorrerá somente com permissão da administração pública municipal, mediante
emissão de permissão de uso, podendo ocorrer:
I - em área particular;
II - nos logradouros públicos.
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âlº - O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime
de permissão de uso, não gerando direitos ou privilégios ao permissionário,
podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério da
administração, desde que o interesse público assim o exija, sem que àquele
assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
gzº - Incumbe ao permissionário zelar pela conservação do espaço
público cedido, respondendo pelos danos que causar a terceiros, direta ou
indiretamente.
Infração - grave.
Art. 53 - A permissão será condicionada à observância dos
seguintes critérios:
I — deverá ficar afastada das esquinas, das travessias sinalizadas de
pedestres, de edificação tombada ou destinada a órgão de segurança, das
árvores situadas nos espaços públicos;
II —— 0,30 m (trinta centímetros) da face externa do meio—fio a partir
da projeção da cobertura;
III — permitir uma largura livre de calçada de no mínimo 1,20m (um
metro e vinte centímetros) para permitir o percurso seguro de pedestres;
IV — 3,00 m (três metros) das entradas de garagem.
Parágrafo único — Uma vez determinadas as condicionantes o
permissionário não poderá descumpri-las, independente da motivação que tiver.
Infração — grave.
, Art. 54 -— A licença de bancas ern logradouros públicos será
revogada, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I — por morte do permissionário;
II - por não atendimento às disposições desta Lei e sua
regulamentação;
III — no caso de relevante interesse público devidamente
fundamentado.
Art. 55 - O órgão municípai competente definirá o padrão de
construção das bancas em função da interação com o mobiliário urbano
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existente, da interferência com o fluxo de pedestres e veículos, da
compatibilização com a arborização e ajardinamento e demais características da
área, cabendo à administração pública municipal regulamentar as especificações
técnicas quando couber.
Art. 56 - É proibido:
I — alterar ou modificar o padrão da banca, sem prévia autorização;
Infração — grave.
II — veicular propaganda político-partidária;
Infração - grave,
III — coiocar publicidade não licenciada pelo município;
Infração - média
IV — expor produtos fora dos limites da projeção da cobertura da
banca;
Infração — média.
V - comercializar qualquer mercadoria que contenha em sua
composição material explosivo, tóxico ou corrosivo, ou proibido pela legislação
própria.
Infração - gravíssima.
Art. 57 —- Verificado pela administração pública municipal que a
banca se encontra fechada, o permissionário será intimado para que promova a
sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação do alvará e
retirada da banca.
Parágrafo único - Excetuam-se do caput deste artigo os casos de
execução de atividades de restauração de serviços públicos essenciais e os de
doença do titular quando será permitido o fechamento.
Art. 58 - Ao permissionário é vedada a transferência da permissão
concedida, por título oneroso ou não, a terceiros.
Infração — grave.
Subseção III
Dos Dispositivos Coletores de Lixo (?
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Art. 59 - O suporte para colocação de lixo e equipamento da
edificação e, quando fixo, será instalado sobre base própria fixada na faixa de
mobiliário urbano do passeio lindeiro ao respectivo terreno.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de industrialização e
comercialização de gêneros alimentícios e congêneres ficam obrigados a adotar
coletor móvel para colocação de lixo, no formato fechado e com tampa.
Art. 60 - A instalação, a conservação e a manutenção do suporte
para colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno e
deverão seguir as normas do órgão de limpeza urbana.
Subseção IV
Da Arborização
Art. 61 - É expressamente proibido o corte ou danificação de
espécies vegetais situadas nos logradouros públicos, jardins e parques públicos
por pessoas não autorizadas pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Infração - grave.
Art. 62 - O espaçamento entre as espécies vegetais situadas nos
logradouros públicos será exigido conforme o porte das mesmas, atendendo
critérios a serem definidos em regulamento.
Parágrafo único - O plantio de espécies vegetais nos logradouros
públicos poderá ser feito pela Administração Pública ou por particulares, desde
que autorizado pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Subseção V
Dos Toldos
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Art. 63 — A instalação de toldos particulares dependerá de
autorização prévia pela administração pública municipal.
Art. 64 - Os toldos devem estar em perfeito estado de conservação
e seguir os seguintes critérios:
I — os toldos devem compreender a largura exata da calçada;
II - não podem prejudicar arborização e iluminação pública;
III - não podem ocultar a sinalização turística ou de trânsito, a
nomenclatura do logradouro e a numeração da edificação;
IV - não pode prejudicar a circulação de pedestres e veículos.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima
descritos - média.
Seção VI
Do Trânsito Público
Art. 65 - É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios e calçadas,
exceto para efeito de intervenções públicas e eventos particulares autorizados,
ou quando as exigências de segurança, emergência ou o interesse público assim
determinaram.
Parágrafo único — A administração poderá autorizar a interdição
total ou parcial da rua, devendo colocar sinalização claramente visível de dia e
luminosa %! noite.
Art. 66 - Fica proibido nas vias e logradouros públicos:
I - transportar arrastando qualquer material ou equipamento;
Infração — leve,
II ,- danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar a sinalização
oficial;
Infração - grave.
III - transitar com qualquer veículo de carga pesada na sede do
Municipio, nos horários proibidos em regulamento próprio;
Infração - grave.
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IV - efetuar quais—quer construções que venham impedir, dificultar,
desviar o livre trânsito de pedestres ou veículos em logradouros públicos, com
exceção das efetuadas pela administração pública municipal ou por ela
autorizada.
Infração - grave.
V - utilizar a via pública (ruas e avenidas) para o estacionamento de
caminhões, carretas, ônibus, cavalo mecânico, máquinas e implementos
agrícolas, assim como todo e qualquer veículo móvel ou estacionário de grande
porte.
Infração - grave.
Parágrafo único - A administração municipal definirá por ato
próprio, os horários, locais e tempo de duração para as atividades de carga e
descarga, nas vias principais da cidade, visando à humanização do trânsito e a
segurança das pessoas.
Art. 67 - Qualquer manifestação pública que impeça o livre trânsito
de veículos nas vias do Município será condicionada previamente à comunicação
ao órgão municipal competente responsável pelo controle do trânsito, com
antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 68 — Nas edificações de uso coletivo, nas áreas particulares
destinadas à prestação de serviço de estacionamento, bem como nos edifícios
com mais de 04 (quatro) pavimentos, é obrigatória a instalação de alarme
sonoro e visual na entrada e saída de veículos.
Infração - média.
Parágrafo único - A Administração Pública exigirá, a qualquer
tempo, a instalação de alarme sonoro e visual nas saídas de garagens não
previstas no caput deste artigo, quando houver significativa interferência entre a
rotatividade de veículos e o trânsito de pedestres.
Seção VII
Dos Cemitérios
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Art. 69 — Os cemitérios privados deverão ser autorizados pelo
Município por meio de alvará de localização e funcionamento, devendo estar
estabelecidas as condicionantes sanitárias mínimas para o seu funcionamento.
Parágrafo único - Os cemitérios públicos municipais estão isentos
de autorização, mas deverão atender as normas sanitárias proprias.
Art. 70 - Os cemitérios instituídos por iniciativa privada ficam
submetidos aos critérios adotados pela administração municipal no que tange 'as
questões sanitárias, ambientais, de construção, exumação e demais fatos
relacionados com a policia mortuária.
Art. 71 - A autorização de funcionamento somente se dará depois
de concluído, no mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela,
sanitários, copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.
Art. 72 - O prazo máximo previsto para a conclusão das obras
descritas no artigo anterior será de 2 (dois) anos, contados da aprovação do
projeto, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal
competente.
5 10 - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as
obras estejam concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o
empreendimento, negando-lhe a autorização para o funcionamento.
& 20 — É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas,
atestadas mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a atividade
autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença
sanitária.
Art. 73 - Não será feito sepultamento sem certidão de óbito
fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
Parágrafo único - Na impossibilidade da obtenção da certidão, far￾se-á o sepultamento mediante apresentação de declaro de óbito ou autorização
por escrito da autoridade judicial, permanecendo ainda a obrigação do registro
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em cartório do óbito e da remessa da referida certidão ao cemitério para fins de
arquivamento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o sepultamento.
Art. 74 - Os cadáveres deverão ser sepultados em caixões e
sepulturas individuais.
Parágrafo Único - Exceto nas situações específicas que for possivel
o sepultamento em caixas distintas com aproveitamento na mesma sepultura.
Art. 75 — A solicitação de abertura de sepultura para inumação
deverá ser confirmada pelo interessado com 6 (seis) horas, no mínimo, de
antecedência da hora marcada para o funeral.
Art. 76 - Nos cemitérios municipais, as sepulturas temporárias,
terão permissão de uso pelo prazo de 30 (trinta) meses.
Parágrafo Único - As sepulturas temporárias não poderão ser
perpetuadas, permitida, entretanto a translação dos restos mortais para
sepultura perpétua.
Art. 77 — Terminado o prazo da permissão, após a tolerância de 90
(noventa) dias e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos
mortais nelas existentes serão devidamente embalados, identificados e
destinados a um ossuário.
Art. 78 - Os critérios e condições para inumações, exumações e
transladações, bem como para a construção de sepulturas, carneiros, jazigos e
mausoléus, serão estabelecidos pela regulamentação a ser feita pela
Administração Pública Municipal.
510 — As construções funerárias só poderão ser executadas nos
cemitérios, depois de expedido o Alvará de Licença, mediante requerimento do
interessado.
520 - As construções deverão ser calçadas ao redor.
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Art. 79 - Somente será permitida a venda de alimentos, bem como
qualquer objeto, inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, nos locais
designados pela administração do cemitério.
Infração - média.
Art. 80 - O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os
Seguintes requisitos mínimos:
I - domínio ou posse definitiva da área;
II - título de aforamento;
III — estatuto próprio.
Art. 81 - Os cemitérios públicos funcionarão entre as 6h (seis horas)
e 19h (dezenove horas) para visitação pública, ressalvados os casos
excepcionais.
Art. 82 — Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros
em livro próprio de todas inumações e exumações ocorridas.
Parágrafo único - Deverão constar desse registro:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do
falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número de seu registro de óbito, página, livro, nome do cartório
e do lugar onde está situado;
e) número da sepultura e da quadra ou cla urna receptiva das
cinzas;
f) espécie da sepultura, podendo ser temporária ou perpétua;
g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa ou jazigo;
h) em caso de exumação, a data e o motivo;
i) o pagamento de taxas e emolumentos;
II - livro para registro de jazigos perpétuos;
III — livro para registro de cadáveres submetidos à cremação;
IV - livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao
depósito de ossos; Q
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V - livro para registro de depósito de ossos no ossuário.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 83 - Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou
dificuldades de mobilidade, mulheres em adiantado estado de gravidez, pessoas
com crianças de colo, doentes graves e os idosos com mais de 60 (sessenta)
anos de idade deverão ter atendimento prioritário em todos os estabelecimentos
públicos ou particulares em que possa ocorrer a formação de filas.
& Iº - É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo
estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput
deste artigo.
Infração - leve.
Art. 84 - Além de fila específica para as situações dispostas no
artigo anterior, os estabelecimentos comerciais referidos naquele artigo deverão
obrigatoriamente disponibilizar assentos para as pessoas aguardarem
atendimento.
Infração - leve.
Art. 85 - É proibida a venda de produtos alcoólicos, derivados do
tabaco e produtos solventes tipo “cola de sapateiro" e similares a menor de 18
(dezoito) anos.
Infração - gravíssima.
Parágrafo único — O comerciante deverá afixar aviso, em local
visível, no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante
deste artigo.
Infração - leve.
?ÉEFÉEWURA MUNECÉPÁL DE JÚÁÚ NENA
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CNPJ: 31.7?6.4791OODi—86 — TEL.:(Z?) 3258-4700 .a“ FAX: (27) 3258—4 ?24 — www.joaoneivaesgovbr
Art. 86 — É proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros
derivados do fumo no interior de bares, restaurantes, bibliotecas, escolas,
cinemas, teatros, casas de espetáculos ou outros ambientes fechados.
Infração - grave.
g 10 - Excetua—se desta exigência os locais reservados para
fumantes, respeitados as normas do Corpo de Bombeiros, que estejam
devidamente sinalizados pelo responsável pelo uso do estabelecimento.
Infração - grave.
& 2º - O responsável pelo estabelecimento deverá afixar aviso no
interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo.
Infração — leve.
Art. 87 - O estabelecimento que atenda a no mínimo 200
(duzentas) pessoas por dia prestando serviços ou comércio ao publico em geral,
deverá dispor de instrumento que forneça água filtrada e gelada com livre acesso
durante o periodo de seu funcionamento.
Infração - leve.
Art. 88 — Os estabelecimentos destinados a supermercados, bares,
restaurantes, lanchonetes ou outros, que sirvam bebidas para o consumidor final
deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo.
Infração — média.
— Art. 89 — As empresas revendedoras de botijão de gás devem
manter nos postos de vendas fixos ou móveis, balanças aferidas pelo órgão
competente, para permitir aos compradores conferir o peso do botijão.
Infração - média.
Art. 90 - Deverão ter vagas de estacionamento destinadas às
pessoas com necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida
demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a fiscalização.
Infração — media.
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Art. 91 - No caso de ser instituído autosserviço em postos de
revenda de combustíveis e derivados, o estabelecimento deverá colocar em local
visível todas as instruções operacionais para proteção dos consumidores.
Infração — gravíssima.
Art. 92 - Fica proibido extrapolar a lotação máxima de
estabelecimentos tais como boates, circos, teatros, casas de espetáculos, bares,
parques de diversões, restaurantes, eventos e outros que possuam grande
concentração de pessoas, devendo conter placa, na porta principal de entrada,
indicando a lotação máxima permitida.
Infração - gravíssima.
& 1º — Caberá à administração pública municipal, bem como ao
Corpo de Bombeiros do Espírito Santo, dimensionar a ocupação máxima, de
acordo com as condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como
garantir as condições mínimas de higiene e conforto dos usuários.
5 2ª - O controle e a fiscalização da lotação é responsabilidade do
estabelecimento.
Art. 93 - Nas edificações destinadas a hospedagens, tais como:
hotéis, pousadas e similares, deverá ser afixado na parte interna da porta de
acesso ao apartamento, quarto ou chalé, quadro expiicativo contendo rota de
fuga, acessos à saída de emergência e demais orientações necessárias ao
hóspede em situações emergenciais.
Infração — média.
Seção II
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 94 — O proprietário do imóvel ou aquele que lhe tem a posse,
são responsáveis por manter as condições mínimas de higiene necessárias para o
exercício de sua atividade.
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Art. 95 - Deverão ser respeitadas as condicionantes e as
determinações emanadas da autoridade sanitária para a emissão ou vigência do
respectivo alva rá.
Art. 96 - Os estabelecimentos de interesse da saúde, somente
receberão o alvará necessário para o exercício de sua atividade após a
autorização do órgão sanitário competente.
giº — Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam obrigados a
manter em local visível ao público as instruções com os números de telefones do
órgão municipal encarregado da fiscalização da higiene.
520 - A não observância dos preceitos dos artigos previstos nesta
seção, culminarão na seguinte penalidade:
Infração - leve.
Seção III
Do Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 97 — O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá
de autorização concedida pelo órgão municipal competente, sob pena de
perdimento dos produtos expostos mediante apreensão pela fiscalização
municipal no exercício de poder de polícia.
Art. 98 - A indicação dos espaços para localização do comércio
ambulante ou eventual poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da
administração pública.
Art. 99 - Os espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual
seguirão as seguintes exigências mínimas: '
I — a existência de espaços adequados para instalação do mobiliário
ou equipamento de venda;
II - não obstruir a circulação de pedestres e veiculos;
III - não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos
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históricos e culturais;
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IV - não se situar em pontos e terminais destinados ao embarque e
desembarque de passageiros do sistema de transporte coletivo;
V - atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública
e de meio ambiente;
VI - atender às normas urbanísticas da cidade;
VII - não interferir no mobiliário urbano, arborização e jardins
públicos;
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima
descritos - média.
Art. 100 - É proibido à pessoa que exerce o comércio ambulante ou
eventual ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso
total ou parcial de sua autorização.
Infração — grave.
Art. 101 - A administração regulamentará as condições para o
exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual, os horários, locais, o
prazo para utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a
infraestrutura, o mobiliário e equipamentos, as atividades permitidas e as
proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a preservação do
interesse coletivo.
Art. 102 - Após o encerramento da atividade, o ambulante retírará
seu mobiliário e fará a limpeza da área utilizada, sob pena de perda da
autorização.
Infração - média.
Seção IV
Das Feiras Livres e Comunitárias
Art. 103 — As feiras livres poderão ser localizadas em áreas abertas,
em logradouros públicos ou áreas particulares, permitidas em caráter precário,
com mobiliário removível.
lâªãíãEâª-"ÉÉTURÁ MU N BC % PAL il E JÚAG N ENA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 15? - CENTRO — CEP: 29680—000 — JOÃO NEIVA- ES
CNPJ: 3137647910001-86 - TEL.:(ZT) 3258—4700 l' FAX; (27) 3258—4724 - vivi-wjoaoneiva.esgounbr
& lº- A Administração definirá através de regulamentação os dias,
horários e locais específicos para a realização das feiras livres, os produtos e as
condições que os mesmos poderão ser comercializados, a padronização dos
mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na
identificação dos Feirantes, as condições de armazenamento dos residuos sólidos,
os limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a
saúde e a higiene pública.
520 —— Somente poderão participar os interessados previamente
inscritos no Cadastro Municipal da Prefeitura, vedada a participação de
comerciantes estabelecidos.
& 30 - As feiras livres terão duração máxima de 08 (oito) horas e
ocorrerão em dia da semana, data e local previamente autorizados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 104 - As feiras comunitárias regionais funcionarão nas praças
públicas dos bairros, para a exposição e comercialização de produtos
manufaturados, produtos caseiros e artesanais não industrializados e exploração
de brinquedos, objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade e
o comércio, respeitados os limites iegais para a sua instalação e funcionamento.
Art. 105 — Os feirantes somente poderão exercer sua atividade
mediante a respectiva autorização concedida pelo órgão municipal competente.
Infração — grave.
“ Art. 106 — Fica proibido ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda
que temporariamente, o uso total ou parcial de sua autorização durante a
realização da feira livre.
Infração — grave.
Art. 107 - Após o encerramento da atividade, o feirante retirará seu
mobiliário e fará a limpeza da área utilizada.
Infração — média.
%ÉREFEITURÁ MUNiCIPAL DE ÃÚÃÚ MEWÁ
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. “557 — CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ“ 31.776479i'0001-86 — TEL.:(2?) 3258-4700 f FAX; (2?) 3258—4724 — iªn—Nr.,ioaoneiva.esgovbr
Art. 108 — O não comparecimento do feirante por mais de 03 (três)
feiras consecutivas acarretará o cancelamento da autorização.
Parágrafo único - Excetuam-se do caput deste artigo os casos de
doença do titular, devidamente comprovada.
Seção V
Das feiras e Eventos Comerciais
Art. 109 -— A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter
temporário, somente poderão funcionar com a prévia autorização do Poder
Executivo Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado,
observado o disposto neste Código e demais legislação aplicável à matéria.
5 10. Considera-se feira e evento comercial, para efeito deste
Código, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços
ao consumidor final, em eSpaços unitários ou divididos em stands individuais,
com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em
caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em
épocas festivas ou não.
5 20. O disposto neste Código não se aplica aos eventos e feiras
anexas ou realizadas em função de eventos promovidos pelo Município de João
Neiva, desde que os produtos e bens oferecidos na feira se relacionem
diretamente com o ramo de atividade do evento.
5 30. Para efeitos de enquadramento no parágrafo anterior,
caracteriza-se como evento, qualquer acontecimento de especial interesse, tais
como: de cunho religioso, espetáculos culturais e artísticos, congressos,
convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições,
além de outros, considerados de interesse turístico, e assim certificado e
reconhecido pela repartição pública municipal com a competência para tanto.
7/
ÉRÉFEETUFÃÁ MUNlClPÁL DE dÚAO NEIVA
Alt-"ENEDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO — CEP". 29680—000 — JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31 776.479i'0001w88 - TEL.:(Z?) 3258-4700 i' FAX: (27) 3258v4?24 — thwjoaoneãvaes.govbr
& 40. O requerimento deverá ser protocolado com antecedência
de no mínimo 60 (sessenta) dias da data programada para o início da feira ou
evento comercial, sob pena de indeferimento de plano do pedido.
5 50. Não será permitida a realização de feiras e eventos
comerciais, de caráter temporário, no período de 30 (trinta) dias que antecedem
as seguintes datas comemorativas:
I — Dia das Mães;
II — Dia dos Pais;
III — Dia dos Namorados;
IV — Festa de Emancipação do Município;
V - Dia das Crianças;
VI — Natal;
VII — Carnaval.
5 60 - Excetua-se das proibições contidas este artigo, a realização
de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, por entidades
educacionais de ensino regular, clube de serviços, associações de moradores,
entidades e associações representativas de classe, do comércio e indústria
localizados no Município de João Neiva, com objetivo de estimular o
desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e serviços.
570 — A feira ou evento comercial somente poderá ser realizada
por empresa promotora de eventos, cuja finalidade esteja explicita no contrato
social, devidamente registrada junto à Junta Comercial do Espírito Santo, cuja
sede, matriz ou filial esteja instalada neste Estado, a qual será a responsável
direta “pela feira ou evento.
580 — Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para
comercializar seus produtos na feira ou evento comercial, deverá obter a
competente autorização junto à Prefeitura Municipal de João Neiva, independente
daquela obtida pela empresa promotora da feira ou evento.
590 - O requerimento visando a obtenção de autorização de que
trata o parágrafo anterior, será dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda e
deverá conter os seguintes documentos: :,
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ªªªif-QÉÉÍEITÚ ªiªi lili U Niâlêªâi. DE dGÁG N ENA
Aº—JENIDA PRESIDENTE VARGAS. 1,57 — CENTRO - CEP: 29680-080 — JOÃO NEIVA — ES
CNPJ: 31.7?6479i0001-86 , TEL.;(Z?) 3258—4700 ! FAX: (2?) 32584924 - viriaf'ivjoaoneivaesgovbr
I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou
requerimento de empresário, registrada na Junta Comercial;
II -— sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade
anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja legislação exige como
documento constitutivo o estatuto social, cópia autenticada da ata da assembleia
geral que elegeu a diretoria;
III - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, do Ministério da Fazenda;
IV - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do
Município de João Neiva, assim como a comprovação de inscrição no cadastro de
contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo;
V - certidão da Junta Comercial do Estado do estabelecimento,
para comprovar o funcionamento regular da empresa;
VI - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais,
da empresa e de seus representantes legais, comprovando a regularidade fiscal;
VII - o pagamento da respectiva taxas para a concessão da
licença, para a exploração das atividades econômicas especificadas no artigo 10,
será de 200 (duzentas) UPFJN (Unidade Padrão Fiscal de João Neiva) para
empresa promotora, e de 20 (vinte) UPFJN (Unidade Padrão Fiscal de João
Neiva) para cada empresa participante;
VIII — havendo execução pública de obra literária, artística,
musical, científica ou fonograma no local, o comprovante de recolhimento da
respectiva contribuição autoral junto ao Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição de Direitos Autorais - ECAD ou entidade respectiva;
IX - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes,
quanto à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na
operação do sistema local à ordem, ao sossego e a tranquilidade pública;
x — certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo,
atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações;
XI - sanitários fixos, suficientes para atender à demanda de
pessoas previstas para o evento;
XII - alvará expedido pela Polícia Civil e registro da feira ou
evento junto à Polícia Civil;
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?RÉFEWURÃ MUNICEPÁL DE; ÁÚÃÚ NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 15? — CENTRO — CEP: 29680—000 — JOÃO NEIVA - ES
CNPJí 31,7?64791000'1-88 = TEL,:(27) 3258—4700 ,” FAX; lZT; 3258—4725; - '."JV'JW'JUEIUHCÍVê'i.€5.gO'-I.bl'
XIII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio
e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
XIV - a prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes a zoneamento e construção, área mínima de cada
"stand", estacionamento, mediante a apresentação de "lay-out" da feira
comercial, além de comprovação da higiene do edifício, adequada acústica e
segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e as normas do
Código de proteção contra incêndios;
XV - comprovantes de compra, proteção e origem dos bens,
serviços e produtos a serem comercializados;
XVI — decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no pais, ato de registro ou autorização
exigido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
g 10. Nos casos das feiras ou eventos realizados por empresas
promotoras de eventos, exigir—se-á comprovação do recolhimento do Imposto
Sobre Serviços — ISS, relativos aos serviços prestados.
à 20. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo
previsto para a duração do evento.
5 30. A licença de funcionamento somente poderá ser expedida
após vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 110 — Quando forem realizadas feiras ou eventos comerciais
em área privada, será necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de
segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecido nesta e nas demais leis
pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
Art. 111 - A realização de feiras e eventos em áreas ou
repartições públicas dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 112 - Além das exigências elencadas no art. 40, as empresas
promotoras, para se instalarem, em áreas privada, deverão apresentar à
Prefeitura Municipal de João Neiva: fiª
,),
iiªiªªEFElTàiiªfa MUNICWÃL EEE JÚAQ NEWÁ
PNENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 — CENTRO - CEP: 29880-000 - JOÃO NENA < ES
CNPJ: 31_?76.479!0001-86 , TEL.:(ZT) 3258-4mo ! FAX; (2?) 3258—4724 - www.joaoneivaesgovbr
I - autorização do proprietário do imóvel particular, para a
realização da feira ou evento,:
II - certidão atualizada, com o máximo 15 (quinze) dias, da
matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins
de comprovação da propriedade;
III - cópia do contrato de locação da unidade individual da
edificação destinada e licenciada para o uso de feira ou evento comercial, caso
haja relação Iocatícia.
Art. 113 - No alvará de licença deverá constar, entre outros, o
local, período e horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pelas
entidades representativas de classe.
Art. 114 - O funcionamento de feiras e eventos que não tiverem
cumprido as exigências, documentos, ou realizados em desacordo com esta Lei,
sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e
pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal de João
Neiva — UPFJN, ficando impedido para realização de novos eventos pelo prazo de
02 (dois) anos, contados a partir da data de infração.
Seção VI
Dos Horários de Funcionamento
Art. 115 — Em regra é facultado ao estabelecimento comercial,
industrial e prestador de serviço, definir o próprio horário de funcionamento,
cabendo à administração pública municipal determinar, por intermédio de
decreto, em situações específicas, o horário de funcionamento, em caráter
temporário ou definitivo, de forma a garantir o bem estar coletivo.
Seção VII
Da Ocupação da Fachada e do Afastamento Frontal
ªl:—ÉÉWFÉTURÃ EWUNICEPÃÉ. QE JÚÁÚ NENA
A“; EzlªélDAPRESlDENTÉ VARGAS. 157 CENTRO CEP: 29880 UÚU- JOÃO NEIVA ES
DM a fl "Hb“. «NQ DIJOI- 86- TEL :_(27l 3258— 4700 i FAX: (27) 3258- 1?24- wwv:.joaoneiva.esgovbr
Art. 116 - A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para
as atividades de comércio e prestação de serviços por edificações ou
equipamentos transitórios não incorporados à edificação principal, desde que
atendidas às exigências previstas no código de obras do município.
Art. 117 - Será permitida a instalação de vitrines nas fachadas dos
estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o livre trânsito de
pedestres.
Infração - média.
CAPÍTULO v
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 118 - É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou
de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer
natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis
máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 119 - Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no
horário compreendido entre 22h e 6h, maquinas, motores e equipamentos
eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos
para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das
perturbações ou ruidos.
Infração — grave.
Parágrafo único - O funcionamento nos demais dias e horários
dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
Art. 120 - Fica proibido:
I - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou
outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos eventos no Município, sem
a autorização do órgão competente municipal; Infração — média. ;?
vªra-1 ẠMªiªrª-E"?“URÁ Elfª UN ECE PAL il.. É JÚÁÚ % ENA.
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO — CEP: 29680—000 - JOÃO NENA - ES
CLN-PJ: 31.776.—'i79i'0001—86 - TEL.:(Z?) 3258-4?00 ,? FAX; í27) 3258—4724 - wuamvioaorieivaesgovbr
II - a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos,
campainhas e sirenas ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
Infração — média.
III - a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais
exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem
seus produtos;
Infração — média.
IV - a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto—
falantes, amplificadores, bandas de musica e tambores,;
Infração — média.
V — a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros
aparelhos sonoros usados como meio de propaganda mesmo em casas de
negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde
funcionam;
Infração ª"“ média.
Parágrafo único — As proibições que se referem este artigo não se
aplicam quando tratar-se de propaganda de utilidade pública.
Art. 121 - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os
sons produzidos por:
I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo
com a legislação própria,
II - sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
« III - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou
desfiles e festejos públicos;
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância,
carros de bombeiros ou assemelhados;
V - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertências de veículos
em movimento, dentro do período compreendido entre as 6h e 20h;
VI - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas
ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferido pelo
setor competente do Município;
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a.
ªªªRÉEFEITURA MUNECEPAL DE JGÃO NEW:—ªt
AUENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 * CENTRO - CEP129E580—000—JOÃO NEIVA - ES
(JN-PJ: 31,776_479f0001-86 - TEL.:(27) 3258—4700 .? FAX,: (2?) 3258-4724 - www.ioaoneiva.esgovbr
VII - manifestações em recintos destinados à prática de esportes,
com horário previamente licenciado;
Art. 122 - Durante os festejos carnavalescos, manifestações
culturais e de ano novo, são tolerados, excepcionalmente, as manifestações
tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 123 - Casas de comércio ou locais de diversões públicas como
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução
ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou
aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir
sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não
perturbar o sossego da vizinhança.
Infração — grave.
Art. 124 — Os níveis máximos de intensidade de sons ou ruídos
permitidos são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 55 decibéis (55 db) no horário
compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva “B” e 50 decibéis (50 db) das
19h às 7h, medidos na curva “A”;
b) nas zonas industriais: de 75 decibéis (75 db) no horário
compreendido entre 6h e 22h, medidos na curva “B” e 70 decibéis (70 db) das
22h às 6h, medidos na curva “B";
c) em zonas comerciais: de 65 decibéis (65 db), no horário
compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva “B", e 60 decibéis (60 db) das
19h às 7h, medidos na curva “".B
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAçõEs E SANÇõES
Seção I
Da Fiscalização ,ÁÍ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680—000 - JOÃO NEIVA- ES
CNPJ: 31 .776.479l0001—86 — TEL.:(Z?) 3258—4700 .! FAX; (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 125 — Deverá ser mantido no local em que for desenvolvida a
atividade, o respectivo alvará exigido nesta Lei, em local visível.
Parágrafo único - O servidor responsável pela fiscalização, antes
de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário,
possuidor ou responsável pela atividade.
Art. 126 - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos
dispositivos desta lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município, o setor
de fiscalização realizará vistºria no local.
Seção II
Das Infrações
Art. 127 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos ou a desobediência às determinações de caráter
normativo previstas neste Código e nas demais legislações correlatas.
Parágrafo único - Responderá pela infração aquele que por
qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 128 — As infrações podem ser classificadas como:
I — Leve;
II — Média;
* III — Grave;
IV — Gravíssima.
Parágrafo único - 0 anexo II prevê as sanções pecuniárias para
cada grupo, de acordo com a gravidade do ato infracionário.
Art. 129 - Constatada irregularidade será lavrado no ato da
Fiscalização, auto de infração contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo
endereço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO — CEP: 29680—000 — JOÃO NEIVA- ES
CNPJ: 31.776.479f0001-86 - TEL.:(Z?) 3258—4700 :“ FAX,: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br ,
II - o fato constitutivo da infração e o local; hora e data
respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso; o prazo para
correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único - Mediante a expedição do auto; () autuado, no
prazo de 10 (dez) dias úteis; deverá proceder à regularização, ficando a
atividade suspensa até que seja cumprida a exigência.
Subseção I
Da Notificação da Infração
Art. 130 — Não atendido o disposto no auto de infração, após 30
(trinta) dias da sua lavratura, será emitida notificação da infração.
Art. 131 — A notificação da infração deverá conter a motivação da
autuação; bem como as seguintes informações:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo
endereço;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV — a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para
correção da irregularidade;
V - nome; função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa e a autoridade a quem deve
ser dirigida.
Art. 132 — A notificação deverá ser feita pessoalmente ou por via
postal com aviso de recebimento.
Ú)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA _ Es
CNPJ: 31 .??6.479i0001=86 — TEL.:(Z?) 3258-4700 l' FAX,: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 133 - A multa não paga no prazo de 30 (trinta) dias, após o
recebimento da notificação da infração; será inscrita em dívida ativa do
“Município.
& Iº - Os infratores que estiverem em débito relativo às multas
aplicadas no Município; não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que
tiverem com o Município, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos
de qualquer natureza e transacionar; a qualquer título; com a administração
pública municipal.
5 20 - Nas reincidências as muitas serão cobradas em dobro.
& 30 —- Proposta a defesa que terá efeito suspensivo no que tange às
sanções impostas; as multas não deverão ser inscritas na dívida ativa do
Município até o julgamento definitivo do processo administrativo de defesa.
Seção IV
Das Sanções
Art. 134 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
seguintes penalidades:
I - advertência ou notificação preliminar;
II — muita;
III - apreensão de bens e produtos;
* IV - embargo;
V - interdição;
VI - cassação do documento de licenciamento;
VII - demolição.
510 — As penalidades a que se refere este Código, não isentam o
infrator da obrigação de fazer ou desfazer.
PREFElTURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - CEP? 29680-000 - JOÃO NENA « ES
CNPJ: 31.776_479i0001-86 — TEL.:(Z?) 3258-4700 ! PA)—i.: (27) 3258-4724 - wmvjoaoneivaesgovbr
Subseção I
Da Advertência ou Notificação Preliminar
Art. 135 - A sanção de advertência/notificação preliminar poderá
ser aplicada, face as circunstâncias e antecedentes do infrator, peia
inobservância das disposições deste Código e regulamentações correlatas,
precedendo a aplicação das demais penalidades, quando o ato praticado não se
revestir de gravidade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
& lº - Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a
skuação.
g 20 - O prazo estipulado poderá ser prorrogado, uma única vez,
mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator.
& 30 - Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, o
agente autuante certificará o ocorrido nos autos.
& 4ª —— Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar as
irreguiaridades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção
correspondente à infração praticada, independentemente da advertência.
& 50 - A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras
sanções.
Subseção II
Da Multa
Art. 136 - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência regulamentar que a tiver determinado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 — CENTRO - CEP: 29580-000 « JOAO NEIVA — ES
CNPJ: 31.T76,479l0001-86 - TEL,:(27) 3258-4700 I FAX; (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Subseção III
Da Apreensão de Bens e Produtos
Art. 137 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão
recolhidos ao depósito do Município, mediante Termo de Apreensão.
510 - Os bens, produtos e/ou animais apreendidos poderão ser
depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, na condição de
depositário fiel, observando as formalidades legais.
520 — A devolução da coisa apreendida só será feita depois de
integralmente cumprida(s) a(s) penalidade(s) aplicada(s) e indenizado o
Município pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte e depósito dos
objetos apreendidos.
Art. 138 — No caso da não reclamação ou retirada da coisa
apreendida em 180 (cento e oitenta) dias, o material apreendido será revertido a
instituições filantrópicas ou sociais.
Subseção IV
Do Embargo
Art. 139 - O Embargo consiste no impedimento da prática de ato
contrário ao interesse público, proibido por norma legal, podendo ocorrer nas
seguintes hipóteses:
I — quando o estabelecimento estiver funcionando:
a) com a atividade distinta daquela constante no Alvará;
b) com o Alvará vencido;
c) em local e condições não autorizadas.
II — para evitar poluição do meio ambiente;
III — para preservação da higiene pública;
IV — como medida de segurança da população;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENÍDA PRESIDENTE VARGAS, 157 — CENTRO — CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES
CNPJZ 31,776.479i0001-86 - TEL.:(27) 3258—4700 ] FAX,: (27) 32584724 — www,joaoneiva.es.gov_br
V — quando a obra ou construção não obedecer ao projeto aprovado
ou estiver sendo executada sem o devido Alvará;
VI — para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário
ou prejudicial ao interesse coletivo.
Art. 140 - Lavrado o auto de embargo em três vias pelo agente
fiscal ou pela autoridade administrativa a segunda via será entregue ao infrator,
para cumprimento das exigências nele contidas.
Art. 141 - Quando ocorrer desrespeito a ordem de embargo, para o
seu cumprimento poderá ser solicitado reforço policial.
Art. 142 — A suspensão do embargo somente poderá ser autorizada
depois de sanada à causa que o motivou.
Subseção V
Da Interdição
Art. 143 - A interdição, precedida de vistoria, se fará nos casos de
violação das disposições desta Lei, especialmente relacionadas à saúde, ao
sossego, a higiene, a defesa ambiental, ao transporte, a segurança e a
moralidade, observadas as normas complementares específicas.
Art. 144 - A interdição será aplicada quando:
* I - o estabelecimento, a atividade, o equipamento, ou aparelho, por
constatação do órgão competente, constituírem perigo à saúde, higiene,
segurança pública;
II — estiver funcionando no estabelecimento, atividade ou qualquer
equipamento sem o respectivo Alvará;
III —— ocorrer desobediência à restrição ou condição expressamente
descritas em Alvará;
IV — quando não forem atendidas as exigências constantes do auto
de embargo.
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Art. 145 —- O auto de interdição será lavrado em duas vias por
autoridade administrativa competente ou pelo agente fiscal, procedendo—se à
intimação do infrator, mediante entrega de uma das vias.
Art. 146 - A suspensão da interdição será determinada por ato da
autoridade competente, mediante processo próprio, depois de sanada a causa
que a motivou.
Subseção VI
Da Cassação do Documento de Licenciamento
Art. 147 - A Cassação do Alvará consiste na paralisação da
atividade, nas seguintes hipóteses:
I — quando o infrator se negar a cumprir disposição desta Lei e
demais normas específicas;
II — não cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exigência que
motivaram a suspensão de licença, embargo ou interdição.
Subseção VII
Da Demolição
Art. 148 — Além dos casos previstos em norma específica, poderá
ocorrer demolição, total ou parcial, de imóveis e construções nas hipóteses
seguintes, desde que expressamente determinadas pelo Poder Executivo:
I — quando o proprietário se negar a adotar as medidas necessárias
à reparação ou demolição do imóvel que coloque em risco a segurança da
população;
11 — quando for indicada no laudo de vistoria a necessidade imediata
de demolição, parcial ou total do imóvel;
III -— quando constatando a existência de obra irregular em
logradouro público.
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Seção V
Da Defesa do Autuado
Art. 149 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa em relação aos termos constantes do auto de infração, a partir
do recebimento de sua ciência.
Art. 150 - Não acolhida a defesa em relação ao auto de infração
lavrado, poderá o autuado apresentar nova defesa em relação aos termos da
notificação de infração enviada posteriormente à lavratura do auto, tendo para
tanto o prazo de 15 (quinze) dias.
5 10 - A defesa far-se—á em forma de petição devidamente
assinada, direcionada ao chefe do Poder Executivo municipal, contendo:
a) cópia do auto de infração;
b) documento pessoal do autuado, representante legal, ou
procurador;
c) procuração, quando o requerente não é o autuado;
d) demais documentos hábeis à comprovação do direito alegado.
& 2º — A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
& 30 - A apresentação de defesa no prazo legal suspende a
exigibilidade da multa até a decisão da autoridade administrativa.
.*.
Art. 151 - Na ausência de defesa ou sendo esta julgada
improcedente serão impostas as penalidades pelo órgão competente do
Município.
CAPÍTULO VIII
DAS oxsposxções FINAIS
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Art. 152 - Os casos omissos serão avaliados pela administração
pública municipal.
Art. 153 - São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
I — Anexo I — Definições de Expressões;
II — Anexo II — Infrações e Sanções Pecuniárias.
Art. 154 - O Chefe do Poder Executivo elaborará por decreto os
regulamentos que forem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 155 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitura do Municipal de João Neiva/ES, 03 de
dezembro de 2015.
| :, _ |T
Romero G ªmigkªerEdo
Prefeito Mu icipal '
Registrada e publicada em 03 de dezembro de 2015.
(R%?TÉKLB-ãb Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
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Anexo I
Definições de Expressões
ADMINISTRAÇÃO: administração pública municipal exercida pelo Poder
Executivo.
ALAMEDA: via destinada ao trânsito de pedestres ou para passagem de
elementos de infraestrutura urbana.
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento que autoriza a
localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços
sujeitas à fiscalização pelo Município.
AVENIDA: via de rolamento de veículos que tem pelo menos duas faixas por
direção de tráfego.
ATIVIDADE EVENTUAL: atividade transitória de caráter não permanente, passível
de montagem, desmontagem e transporte.
BANCA DE JORNAL E REVISTAS OU FLORES: mobiliário urbano designado a
venda de jornais, revistas ou flores e outros objetos licenciados.
BARRACA: construção ligeira móvel, de remoção fácil, destinada a comércio de
mercadorias ou serviços.
BARREIRAS: sistemas de proteção contínuos, moldados em concreto armado ou
similar.
BECO: via de pedestre originada de ocupação irregular.
CABINE: pequeno compartimento de fácil remoção com finalidade de proteger o
aparelho telefônico, sanitário, posto de informações ou outros serviços de
natureza similar.
CALÇADA: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
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CALÇADA VERDE: parte do passeio público, situada na faixa de serviço, coberta
por vegetação de caráter paisagístico.
CARNEIROS: ossuário pequeno, na parede dos cemitérios.
CERCA: Elemento vazado, de mourões de concreto, madeira ou similar, com o
uso de telas ou alambrados, objetivando isolar ou separar propriedades.
COLETOR DE LIXO URBANO: caixa coletora de lixo para uso dos transeuntes,
instalada em passeios, praças e parques.
CONDIÇOES SANITÁRIAS: condições de saúde, higiene e bem estar.
CROQUI DE SITUAÇÃO: esboço em breves traços, em desenho, indicando a
localização de um lote, edificação, equipamento, instalação ou mobiliário no
logradouro público.
DEFENSAS: Sistemas de proteção continuo, feitos de aço ou outro material
maleável ou flexível.
DIVISA: linha que separa o lote da propriedade privada vizinha.
EDIFICAÇÃO: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
EMBARAÇAR: impedir, estorvar, confundir.
EQUIPAMENTO PÚBLICO: equipamento urbano destinado ao serviço de
abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas
pluviais, rede telefônica, rede cabeada de televisão e internet, gás canalizado e
similar.
EQUIPAMENTO URBANO: elemento urbanístico compreendendo toda obra ou
serviço, público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a
plena realização da vida de uma comunidade tais como: redes de água, telefone,
fib
esgoto, edifícios em geral, etc.

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LOGRADOURO PÚBLICO: denominação genérica de locais de uso comum
destinado ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos, do tipo: rua,
avenida, praça, parque, viaduto, beco, calçada, travessa, ponte, escadaria,
alameda, passarela e áreas verdes de propriedade pública municipal.
LOTE: porção de terreno com frente para via de circulação pública destinada a
receber edificação, resultante de processo regular de parcelamento do solo.
MAUSOLÉU: é a obra de arte, na superfície, construída sobre o jazigo.
MEIO-FIO: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de
rodagem.
MOBILIÁRIO URBANO: elemento visível presente no espaço urbano, para
utilidade ou conforto público, tais como jardineiras e canteiros, postes, cabine,
barraca, banca, telefone público, caixa de correio, abrigo para passageiros de
transporte coletivo, banco de jardim, toldo, painel de informação, equipamento
sinalizador e outros de natureza similar indicados nesta Lei.
MONUMENTO: toda obra de arte ou construção erigida por iniciativa pública ou
particuiar e que se destine a transmitir para a posteridade, perpetuação de fatos
artístico, histórico, cultural ou honra a memória de uma pessoa notável.
MURO: elemento construtivo, vazado ou fechado, que serve de vedação de
terrenos.
...
NICHO: cavidade numa parede ou num muro, destinado ao depósito de ossos.
OPÚSCULOS: folhetos, iivros pequenos.
PAINEL DE INFORMAÇÃO: dispositivo para fixação e proteção de quadros
contendo informações cartográficas, horário de ônibus e outras informações que
sejam necessárias para levar ao conhecimento da população, principalmente o
usuário de transporte coletivo.
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PARQUE: espaço livre de uso público destinados a reservas ambientais e demais
unidades de conservação ou lazer, administrados pelo poder executivo.
PASSARELA: vía construída de forma suspensa e perpendicular a via principal
com o objetivo de travessia de pedestre.
PASSEIO: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
PORTA—CARTAZ: dispositivo para fixação e proteção de cartazes contendo
informações de eventos ou de utilidade pública.
PRAÇA: espaço livre de uso público destinado ao lazer e convívio social entre
pessoas de uma comunidade.
PROJEÇÃO HORIZONTAL OU VERTICAL: representação plana de um objeto,
obtida mediante projeção de retas em um plano horizontal ou vertical.
RAMPA: plano inclinado destinado ao trânsito de pedestres ou veículos.
RUA: logradouro público destinado a via de rolamento de veículos com uma faixa
por direção de tráfego.
SARJETA: escoadouro, situado junto ao meio-fio, nas ruas e praças públicas,
para captação de águas pluviais.
SEPULTURA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres e que tenha sido feito
obra de contenção.
SEPULTURA RASA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres sem nenhum
tipo de contenção ou obra.
TAPUME: vedação provisória de um terreno feita com madeira ou similar.
TESTADA OU FRENTE DE LOTE: extensão do limite do lote que coincide com o
alinhamento.
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TÍTULO: denominação honorífica, nome, designação.
TOLDO: trata—se de mobiliário urbano ou não fixado às fachadas das edificações,
projetado sobre os afastamentos existentes ou sobre a calçada, confeccionado
em material rígido ou tecido natural ou sintético, de utiiização transitória, sem
característica de edificação.
TRAvESSA: via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento.
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Anexo II
Infrações e Sanções Pecuniárias
INFRAÇÃO MULTA
Leve 10 UPF—JN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva)
Média 20 UPF-JN (Unidade Padrão Fiscal do Municipio de João Neiva)
Grave 30 UPF—JN (Unidade Padrão Fiscaí do Município de João Neiva)
Gravíssima * 60 UPF—JN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva)
TV