norma nº 2840/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
VAR
157 - CENTRC
S-A700 | FAX
LEI Nº 2.840, de 15 de dezembro de 2015.
0-000 - JOÃO NEIV
eiva.es.gov.br
Autoriza o Município de João Neiva a
celebrar Convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-
07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), a ser repassado até o mês de julho de 2016.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecido o valor mínimo equivalente a 8% (oito por cento) daquele
valor.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificadas:
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
Projeto / Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios da saúde)
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Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse do recurso, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro de
2015.
1)
Romero EE Fiiêrgdo
Prefeito Municipal
|
)
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2015.
AMIN
Chefe de Gabinete