norma nº 2841/2015

a ameaça
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.841, de 15 de dezembro de 2015.
Regula o direito ao acesso à informações
previsto nos inciso XXXIII do art. 5º,
inciso II do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do
art. 216 da CRFB/1988 e na Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de
acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto
no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do 8 3º do artigo 37 e no 8 2º,
do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos
encartados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a
todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPITULO II Ê
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de
obter orientação sobre os procedimentos para à consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada.
S 1º. Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à
parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
& 2º. Informado do extravio da informação solicitada,
poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, através da
Controladoria Geral do Município, a imediata abertura de sindicância para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
8 3º, Verificada a hipótese prevista no 8 2º deste artigo, O
responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15
(quinze) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º, É dever do Município promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral, produzidas e/ou custodiadas pelo órgão.
S$ 1º. Na divulgação das informações a que se refere o
“caput”, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento
ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros;
III - registros de despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os
contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
S 2º. As informações constantes dos incisos do 8 19,
deverão estar disponíveis no Portal Transparência do Município.
Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado
mediante:
I - criação de Serviço de Informações ao Cidadão,
vinculado à Ouvidoria Municipal, em local com condições apropriadas
para:
a) atender e orientar O público quanto ao acesso à
informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações.
CAPÍTULO III à
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
; Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações ao Município por qualquer meio legítimo.
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| MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
& 1º. O pedido de acesso à informação deve observar os
seguintes requisitos:
1 - ter como destinatário o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, junto a Ouvidoria Municipal;
II - conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF,
endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;
III - ser realizado, preferencialmente, por meio do
preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal
Transparência do Município;
IV - alternativamente ao inciso II, ser formulado ao
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, junto à Ouvidoria Municipal, por
intermédio dos demais canais de comunicação.
S$ 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a
solicitação.
S 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido
pela Ouvidoria Municipal de imediato, sempre que possível.
8 1º, Caso não seja possível atender de imediato ao pedido,
haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não
superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
8 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada
ao requerente, se este assim solicitar.
8 3º. A informação armazenada em formato digital será
assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente.
& 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente
para sua apreciação.
Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a
informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço e
io
produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão
ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do “caput”, O
órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais O requerente poderá
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado
será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado
à Ouvidoria Municipal, o qual disciplinará acerca das demais etapas de
tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.
Seção III
Dos Recursos
Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá
recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua
ciência, à Controladoria Geral do Município, se:
I - o acesso a informação não classificada como sigilosa for
negado;
II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou
parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade
classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido
pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação
sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tenham sido observados;
IV - estejam sendo descumpridos prazos ou outros
procedimentos previstos nesta Lei.
& 1º, O recurso previsto neste artigo deverá ser dirigido à
Controladoria Geral do Município depois de submetido à apreciação de
pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior aquela que exarou
a decisão impugnada.
& 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a
Controladoria Geral do Município determinará ao órgão ou entidade que
adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto
nesta Lei.
. CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO f
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. Não poderá ser negado acesso a informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que
versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos,
praticada por agentes públicos ou à mando de autoridades públicas, não
poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 12. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses
legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo
industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo
Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer
vínculo com o Poder Público.
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 13. O tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais.
S 1º, As informações pessoais, a que se refere este artigo,
relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
1 - terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da
sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à
pessoa a que elas se referirem;
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por
terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a
que elas se referirem.
S 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que
trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido.
8 3º, O consentimento referido no inciso II do 8 1º não será
exigido quando as informações forem necessárias:
I - a prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e
exclusivamente para o tratamento médico;
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II - a realização de estatísticas e pesquisas científicas de
evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a
identificação da pessoa a que as informações se referirem,
III - ao cumprimento de ordem judicial,
IV - a proteção do interesse público e geral preponderante.
& 4º, Observados os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada,
honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de
prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver
envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de
maior relevância.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. Constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação
que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento
em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso a informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou
de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por
outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Município.
Art. 15. Os órgãos e entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não
autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações
pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
: Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à
pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com 1)
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órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a
submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. No prazo de 60 (sessenta dias), a contar da
vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará
autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta
Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar relatórios mensais, ou sempre que solicitado pela
Controladoria Geral do Município, sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
dezembro de 2015.
E
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de dezembro de
2015.
Lucianá Reali Mattos
Chefe de Gabinete