norma nº 2842/2015

EITURA MUNICIPAL DE
ENTRO
JOAO NEIVA
LEI Nº 2.842, de 15 de dezembro de 2015.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.229.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e
nove mil reais), para os meses de janeiro a dezembro de 2016.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 1.029.000,00 (um milhão e vinte e nove mil reais) e
recursos federais que corresponde ao valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), nas seguintes condições:
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$
185.750,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais),
para os meses de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
>» Recurso Próprio:
4 Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
. Subfunção: 302 (assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0031 (ações de média e alta complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (subvenções sociais)
4 Fonte de Recurso: 12010000 (recursos próprios - saúde)
> Recurso Federal (1):
» Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 102 (Bloco de atenção básica)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 301 (atenção básica)
ITURA MUNICIPAL DE
' TEN
ENTE VA
JOÃO NEIVA
4 Programa: 0030 (atenção primária em saúde)
A Projeto Atividade: 2.075 (manutenção das unidades de atenção básica)
» Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros —
pessoas jurídicas)
a Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
> Recurso Federal (2):
À Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 302 (assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (ações de média e alta complexidade)
4 Projeto Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros —
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
dezembro de 2015.
”
Romero gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete