norma nº 2843/2015

LEI Nº 2.843, de 15 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as instituições financeiras
instalarem guarda-volumes em
suas agências bancárias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.558/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º O estabelecimento bancário que utiliza detector de
metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar, em espaço anterior
ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar
seus pertences em segurança.
Parágrafo único - O guarda-volumes referido no caput deverá
ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do
estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, para que o estabelecimento bancário adote as medidas
estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I- advertência; e
II- multa.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
dezembro de 2015. x
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4 Ver
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
e
Registrada e publicada em 15 de dezembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete