norma nº 2.554/2014

LEI Nº 2.554, de 07 de março de 2014.
Autoriza a celebração de convênio entre
o Município de João Neiva e a Cáritas
Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá
JHJ”, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina — “Projeto Crubixá JHJ”, visando o repasse
de recursos no valor de até R$ 170.197,50 (cento e setenta mil, cento e noventa e sete
reais e cinquenta centavos), no período de março a dezembro do corrente ano, para
custear despesas com o pagamento de funcionários e encargos sociais gerados pela folha
de pagamento.
Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecido o valor mínimo equivalente a 8% (oito por cento) daquele
valor.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João
Neiva, através da Resolução nº 03, de 12/02/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
A Unidade Orçamentária: 102 (Fundo Municipal da Criança e Adolescente)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 028 (Fundo da Infância e da Adolescência)
A Projeto/Atividade: 2.054 (Convênios e Parcerias com Entidades sem Fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de março de 2014.
Pa
Romerg Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal