norma nº 2.555/2014

PREFEITURA. MUNI CIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.555, de 07 de março de 2014.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, para o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva, visando o repasse de recursos no valor de R$
28.875,00 (vinte e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), no período de março a
dezembro do corrente ano, para custear as despesas com o pagamento de oficineiros.
Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecido o valor mínimo equivalente a 8% (oito por cento) daquele
valor.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João
Neiva, através da Resolução nº 002, de 11/02/2014, cuja cópia passa a ser parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), abaixo
especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social
A Unidade: 102 (Fundo Municipal da Criança e Adolescente)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 028 (Fundo da Infância e Adolescência)
A Projeto/Atividade: 2.054 (Convênio e Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de março de 2014.
E Mulyas T)
Romerb%'Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal