norma nº 2.556/2014

TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.556, de 07 de março de 2014.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva, visando
o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 35.200,00 (trinta e cinco
mil e duzentos reais), no período de março a dezembro do corrente ano, cujo valor
deverá ser empregado na manutenção das despesas da referida entidade.
Parágrafo Unico - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecido o valor mínimo equivalente a 8% (oito por cento) daquele
valor.
Art. 2º —- O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva,
através da Resolução nº 003, de 03/02/2014, cuja cópia passa a ser parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, abaixo
especificada.
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
A Unidade: 108 (Bloco da Proteção Social Especial)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
A Programa: 039 (Apoio ao Portador de Necessidades)
A Projeto/Atividade: 2.104 (Convênio e Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte: 13010000 (Recursos do FNAS)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação
de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no
Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de março de
2014. -
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal