norma nº 2560/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI nº 2.560, de 12 de Março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, incidente sobre imóveis residenciais atingidos
por enchentes, alagamentos e/ou enxurradas
causados pelas chuvas ocorridas no Município de
João Neiva.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42,8 7º da
Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção, remissão
e anistia do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, incidente
sobre imóveis residenciais atingidos por enchentes, alagamentos e/ou enxurradas
causados pelas chuvas ocorridas no Município de João Neiva.
8 1º Os benefícios mencionados no caput deste artigo só serão válidos
para imóveis que foram construídos dentro dos parâmetros legais, e que respeitem
as normas e o Código de Posturas do Município de João Neiva.
8 2º A concessão do beneficio não eximirá o beneficiário do pagamento
de outras dívidas com o Município.
8 3º Terão também direito à isenção mencionada no caput deste artigo
as pessoas que tenham feito renegociação de débitos anteriores.
Art. 2º O benefício será concedido às pessoas cadastradas pelo
atendimento do Serviço Social e Defesa Civil, por ocasião da ocorrência, que
comprovará in loco a real situação dos imóveis atingidos.
8 1º Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes, alagamentos e/ou enxurradas, aqueles edificados que sofreram algum
ou todos os referidos danos: na estrutura física da edificação, danos nas
instalações elétricas e/ou nas instalações hidráulicas, decorrentes de grande
volume de água de enxurradas, ou consequência de cheias dos rios e córregos do
Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos
com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
8 3º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser
afixados nas dependências da Prefeitura, em local visível ao público.
Art. 3º A isenção do pagamento será concedida mediante requerimento
dos proprietários dos imóveis que tenham as características descritas no art. 2º
desta lei, ou seus representantes legais.
Parágrafo único O carnê referente ao IPTU deverá ser normalmente
emitido e endereçado ao beneficiário, constando todos os seus dados cadastrais,
inclusive do imóvel, porém sem o valor em reais e com a informação “Quitado”,
seguido do respectivo número da lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 12 de Março de 2014.
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ELIO CAMPAGNARO
Presidente
Registrada e publicada em 12 de Março de 2014.
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Oficial Administrativo