norma nº 2562/2014

LEI Nº 2.562, de 19 de março de 2014.
Dispõe sobre autorização para firmar convênio para
repasse financeiro entre o Município de João Neiva e
o Centro de Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” - Associação Pestalozzi de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a celebrar
Convênio com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ sob o nº
32.403.602/0001-86, com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli,
s/nº, loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos
financeiros no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no período de março
a dezembro do corrente ano, cujo valor deverá ser empregado no pagamento de
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, objetivando o atendimento às pessoas
portadoras de deficiência.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, sendo cada parcela no
valor de R$ 9.600,0 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de Média e Alta Complexidade)
A Projeto/Atividade: 2.081 (Atendimento a Saúde Mental e ao Dependente
Químico)
A Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
jurídica)
A Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos Próprios - Saúde)
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação
de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no
Convênio a ser firmado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de março de
2014. A
HD
Edilson Belloti
Prefeito Municipal em exercício