norma nº 2563/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI nº 2.563, de 26 de Março de 2014
Acrescenta Parágrafo Único ao art.
109 da Lei Municipal nº 0770/1997.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42,
8 7º da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal
nº 0770/1997, com a seguinte redação:
“Art. 109 — É assegurado ao servidor público o direito à licença para
desempenho de mandato em associação de classe, sindicato,
federação ou confederação, representativos da categoria de
servidores públicos, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Parágrafo Único O direito de que trata o caput é limitado a um
servidor por entidade sindical, federação ou confederação,
independentemente do número de servidores eleitos para ocuparem
os diversos cargos de diretoria. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de
ese enero OO
Presidente
Março de 2014.
Registrada e publicada em 26 de Março de 2014.
TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo