norma nº 2564/2014

LEI Nº 2.564, de 26 de março de 2014.
Cria o Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal
de Investimento, a que se refere a Lei
Complementar Estadual nº 712, de 13
de setembro de 2013.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos
repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, fiscalizador
e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Fica constituído, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de
Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES,
órgão permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
I - fiscalizar a aplicação dos recursos;
Il —- realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos
recursos;
HI - elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e
avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo
municipal e estadual.
Art. 4º - O Conselho será composto da seguinte forma:
I- 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
H — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados pelas
áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da Fazenda será
membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA,
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - J
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724
serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo SSIS das
áreas de planejamento/fazenda, administração e auditoria.
Art. 6º - O mandato para membro do Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos
beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será
considerado relevante serviço prestado ao Município e não será
remunerado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Lei Municipal nº 2.554/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
março de 2014.
Edilson Érou
Prefeito Municipal em exercício