norma nº 2621/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.621, de 15 de abril de 2014.
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio entre o
Município de João Neiva e a Associação
Espírito Santense de Taekwondo e
Defesa Pessoal Jumok de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Associação Espírito Santense de Taekwondo e
Defesa Pessoal Jumok de João Neiva, visando o repasse de recursos no
valor de
R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), no período de
abril a dezembro do corrente ano, cujo valor deverá ser empregado no
pagamento de instrutores de Taekwondo e Jiu Jitsu.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo
será repassado, mensalmente, à Associação Espírito Santense de
Taekwondo e Defesa Pessoal Jumok de João Neiva, sendo a primeira
parcela no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) e as oito
parcelas restantes no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta
reais).
Art. 2º —- O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução nº 04,
de 12/02/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência (FIA), abaixo especificada:
. Orgão: 028 - (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social
. Unidade: 102 (Fundo Municipal da Criança e Adolescente)
. Função: 08 (Assistência Social)
. Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
. Programa: 028 (Fundo da Infância e Adolescência) E
. Projeto/Atividade: 2.054 (Convênio e Parcerias com Entidades sem
fins Lucrativos)
. Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
. Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
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prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de abril
1)
Romer AAA gueredo
Prefeito |Municipal
de 2014.