norma nº 2622/2014

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS,
CNPJ: 31.776.4 - TEL
LEI Nº 2.622, de 14 de maio de 2014.
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio entre o Município de João
Neiva e o 8º Grupo Escoteiro “Pedro
Nolasco”, visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o 8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco”, visando o repasse
de recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no período de maio a
dezembro do corrente ano, cujo valor deverá ser empregado nas despesas de
manutenção da referida entidade.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao 8º Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco”, sendo cada
parcela no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude, abaixo especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social
A Unidade: 107 (Bloco da Proteção Social Básica)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
A Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com entidades sem fins
lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras serão
definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de maio de
2014.
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