norma nº 2623/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VAR po 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NE IVA “
CNPJ: 31.776.479/0001-:
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LEI Nº 2.623, de 14 de maio de 2014.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio
com Associação de Produtores
Rurais de Leite e Derivados de
Acioli, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados de
Acioli, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.532/0001-19, com sede na localidade da
Rua Felipe Raizer, nº 572, no Distrito de Acioli, João Neiva, visando repasse de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), no mês de maio de 2014.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em parcela
única, no mês de maio de 2014, com objetivo de custear as despesas com itens
dentre os listados na tabela apresentada no Projeto, cópia anexa.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 0019
Projeto/Atividade: 2.060
Elemento de Despesa: 33903900000
Fonte: 10000000
Art. 4º — A Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados
de Acioli, deverá apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30
(trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos
comprobatórios das despesas.
Art. 5º — A Associação e Produtores Rurais de Leite e Derivados
de Acioli, obriga-se a restituir eventual saldo dos recursos recebidos, na data de
sua conclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 14 de maio de
2014.
A NNINAIR
Romero e bbo Fidukredo
Prefeito Múnicipal