norma nº 2625/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI nº 2.625, de 14 de maio de 2014
Concede passe livre às pessoas portadoras
de deficiência no transporte coletivo
municipal.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no
art. 42, 8 7º da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo municipal.
Art. 2º A habilitação da pessoa com deficiência deverá ser concedida pela
Prefeitura Municipal, após avaliação da SEMTHADES - Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, e do serviço de perícia médica.
Art. 3º A pessoa deficiente, para fazer jus ao benefício, deverá comprovar
a renda per capita familiar à SEMTHADES, que fará uma análise conclusiva sobre a
concessão do benefício.
Parágrafo Único - Fazendo jus ao benefício, a SEMTHADES emitirá
uma credencial em nome do beneficiário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Sen
Vice-Presidente
Registrada e publicada em 14 de maio de 2014.
TÂNIA LE porn PINTO
Oficial Administrativo