norma nº 2629/2014

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LEI Nº 2.629, de 29 de maio de 2014.
Autoriza a Prefeitura Municipal
de João Neiva a celebrar
Convênio com Associação de
Moradores e Produtores Rurais
de Demétrio Ribeiro, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, inscrito no CNPJ sob o nº
32.400.129/001-83, com sede no Distrito de Demétrio Ribeiro, S/N, João
Neiva/ES, visando repasse de até
R$ 7.000,00 (sete mil reais) no mês de julho de 2014.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em
única parcela no mês de junho de 2014, com objetivo de custear objetos
listados na tabela apresentada no Projeto.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente lei correrá à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 0019
Projeto/Atividade: 2.058
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte: 10000000
Ficha: 0000414
Art. 4º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Demétrio Ribeiro, deverá apresentar prestação de contas do recurso
recebido, até 30 (trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia
dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 5º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de ;
Demétrio Ribeiro, obriga-se a restituir eventual saldo dos recursos f )
recebidos, na data de sua conclusão. | ,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se-e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 29 de
maio de 2014.
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Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
- Registrada e publicada em 29 de maio de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete