norma nº 2633/2014

gu É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
É | É AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
q | CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.633, de 04 de junho de 2014.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.510, de 28 de junho de 2013.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.510, de 28 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica também autorizado o parcelamento dos
débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Município (patronal), bem como os
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), das
competências após outubro de 2012, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria
MPS nº 21/2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 28 de junho de 2013 e revoga as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
junho de 2014.
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Prefeito Municipal