norma nº 2634/2014

Cc
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.634, de 04 de junho de 2014.
Dispõe sobre o reparcelamento de
débitos do Município de João Neiva
com seu Regime de Próprio de
Previdência Social (RPPS), gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (IPSJON).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos
devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (IPSJON), relativos ao pagamento de correção
monetária e incidência de juros, não calculados à época, sobre as parcelas
083/120 a 120/120, do parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº
1.114, de 11 de dezembro de 2000, relativo a débitos de contribuições
previdenciárias patronais nas competências dos exercícios compreendidas
entre outubro/1995 até dezembro/1996 e observando o disposto no art.
5º-a da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº
21/2013 e Portaria MPS nº 21/2014, da seguinte maneira:
I - os débitos oriundos da atualização monetária e juros
decorrentes de parcelamento para quitar débitos referentes a
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o
período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
; & 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de
juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de
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consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até
o mês do efetivo pagamento.
8 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de
juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por
cento), acumulados desde a data do vencimento da parcela até a data do
efetivo pagamento.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das
parcelas acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
junho de 2014.
Romero bbo Fidueredo
Prefeito Municipal