norma nº 2635/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.635, de 04 de junho de 2014.
Dispõe sobre a fixação de alíquota da
Taxa de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de João Neiva (IPSJON), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Administração a ser utilizada na cobertura
das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (IPSJON) será de 2% (dois por cento) do valor
total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro
anterior.
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
corrente e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo,
não serão computadas as despesas correntes das aplicações de recursos
em ativos financeiros;
III - o regime próprio de previdência social poderá constituir
reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;
IV -— é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos
para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I;
8 1º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos
recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores
correspondentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 de junho
de 2014. -
Mn.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal