norma nº 2643/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.643 de 23 de julho de 2014.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.546, de
19/12/2013, que institui o Fundo Municipal
de Investimentos em Infraestrutura Urbana,
Educação, Saúde, Meio Ambiente, Segurança
e Desenvolvimento Social (Fundo Municipal).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.546,
de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar na forma descrita
abaixo:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Segurança e
Desenvolvimento Social (Fundo Municipal), mecanismo de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a
finalidade de receber os repasses do Estado do Espírito Santo, oriundos
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios
(FEADM), destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura
urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança,
proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse
social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
julho de 2014.
s
Romero Gbbbo Figueredo
Prefeito Municipal