norma nº 2644/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.644 de 23 de julho de 2014.
Dispõe sobre a regulamentação da
aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da Agricultura Familiar e
do Empreendedor Familiar Rural ou
suas organizações, para alimentação
escolar dos alunos do ensino infantil
e fundamental do Município de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - São diretrizes da Alimentação Escolar:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para
o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado
de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no
processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar,
abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos alunos
matriculados na rede pública municipal;
IV - a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelo Município para garantir a
oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V- o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos
para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em
âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares rurais;
VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a
segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma
igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições
de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que
se encontrem em vulnerabilidade social. il
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 2º - Do total dos recursos financeiros consignados no
orçamento do Município para aquisição da alimentação escolar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) deverá ser utilizado na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações.
81º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser
realizada dispensando-se o procedimento licitatório, nos termos do art. 14
da Lei 11.947/2009, desde que os preços sejam compatíveis com os
vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37
da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do
controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a
matéria.
82º - A observância do percentual previsto no caput deste
artigo poderá ser dispensada pelo Município quando presente uma das
circunstâncias descritas abaixo, comprovada pela equipe responsável pela
alimentação escolar na prestação de contas.
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal
correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos
gêneros alimentícios, desde que respeitada a sazonalidade dos produtos;
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é, que
estejam em desacordo com o as normas estabelecidas pela Agencia
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Saúde - MS
e pelas resoluções emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino — FNDE.
Art. 3º - Os procedimentos para aquisição dos gêneros
alimentícios diretamente da Agricultura Familiar são os estabelecidos no
art. 14 da Lei nº 11.947/2009.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
julho de 2014.
Romero bh Ebúeredo
Prefeito Municipal