norma nº 2645/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.645 de 23 de julho de 2014.
Estabelece diretrizes para a promoção
da alimentação saudável nas escolas da
rede de ensino do Município de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei visa regulamentar a promoção da
alimentação saudável nas escolas da rede municipal de ensino infantil e
fundamental do Município de João Neiva.
Parágrafo único - As ações relativas à promoção da
alimentação saudável devem envolver toda a comunidade escolar, tais
como: alunos e suas famílias, professores, funcionários da escola,
proprietários e funcionários de cantinas escolares.
Art. 2º - As cantinas escolares e qualquer outro comércio
de alimentos que se realize no ambiente escolar devem obedecer aos
princípios desta Lei.
Art. 3º - É vedada a comercialização de alimentos e bebidas
de alto teor de gordura e açúcar, ou contendo em suas composições
substâncias químicas sintéticas ou naturais, que possam ser
inconvenientes à boa saúde, segundo critérios técnicos, tais como os
seguintes produtos:
I - balas, pirulitos e gomas de mascar;
II - chocolates, doces à base de goma e caramelos;
III - refrigerantes, sucos artificiais e refrescos à base de pó
industrializado;
IV - salgadinhos industrializados e biscoitos recheados;
V - salgados e doces fritos;
VI - pipocas industrializadas;
VII - bebidas alcoólicas;
VIII - alimentos industrializados cujo percentual de calorias
provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das
calorias totais;
IX - alimentos que contenham corantes e antioxidantes
artificiais;
E X - alimentos sem a indicação de origem, composição
nutricional e prazo de validade.
E
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Parágrafo único - Ficam liberados para o consumo, dentre
outros, observadas as restrições desta Lei, os seguintes itens:
I - pães em geral, pão de batata, pão de queijo, pão de
mel, pão doce recheado com frutas ou geléia;
II - bolacha "Maria"; biscoito de maisena, "cream cracker",
água e sal, de polvilho, biscoito doce sem recheio;
III - bolos de massa simples com recheio de frutas, geléias
e legumes;
IV - cereais integrais em flocos ou em barras;
V - pipoca natural sem gordura;
VI - frutas "in natura" ou secas;
VII - picolé de frutas;
VIII - queijo branco, ricota;
IX - frango, peito de peru;
X - atum, ovo cozido, requeijão;
XI - pasta de soja;
XII - legumes e verduras;
XIII - manteiga, margarina;
XIV - creme vegetal;
XV - salgadinhos assados, com pouco teor de gordura;
XVI - suco de frutas naturais;
XVII - bebidas lácteas, leite fermentado, achocolatados;
XVIII - iogurte;
XIX - água de coco;
XX - chá, mate, café.
Art. 4º - A cantina escolar deve oferecer para consumo,
diariamente, pelo menos uma variedade de fruta da estação in natura,
inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.
Art. 5º - Os sucos de frutas, as bebidas lácteas e demais
preparações cuja adição de açúcar é opcional, devem ser oferecidos ao
consumo conforme a preferência do consumidor, pela adição ou não do
ingrediente.
Art. 6º - O contrato entre a escola e a cantina escolar,
quando for o caso, deve conter cláusulas observantes desta Lei.
Parágrafo único - Nas concorrências públicas, a minuta de
contrato que integra o respectivo edital para exploração dos serviços de
cantina escolar deve conter cláusulas que especifiquem os itens
comercializáveis, com observância do disposto nesta Lei.
Art. 7º - As escolas devem adotar conteúdo pedagógico e
manter em exposição material de comunicação visual sobre os seguintes
temas:
I — alimentação e cultura; q
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II - refeição balanceada, grupos de alimentos e suas
funções;
III - alimentação e mídia;
IV - hábitos e estilos de vida saudáveis;
V -— preparo, consumo e importância de frutas e hortaliças
para a saúde;
VI - fome e segurança alimentar;
VII - perigo dos agrotóxicos e precauções contra seus
malefícios;
VIII - dados científicos sobre malefícios do consumo dos
alimentos cuja comercialização é vedada por esta Lei.
Parágrafo único - As escolas devem promover a
capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e
transversal desses conteúdos.
Art. 8º - As escolas e respectivas cantinas têm prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, após a
elaboração do Decreto que a regulamentará.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará por meio de
Decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) noventa dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
julho de 2014.
Romero LARS iisrado
Prefeito Municipal