| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de permissionárias e concessionárias que exploram o transporte coletivo municipal, de serem vistoriados, licenciados e emplacados no Município de João Neiva, e dá outras providências. |
| native_id | 2222 |
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