norma nº 2651/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.651, de 28 de agosto de 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação de obras públicas.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º Fica o Município de João Neiva obrigado a identificar
as obras realizadas pelo Poder Público Municipal, em
parceria ou não, através de placas próprias.
Art. 2º Das placas de que trata o art. 1º deverão observar
os seguintes informações:
I - identificação da obra;
II - entidade executora;
III - custo total da obra;
IV - data de início e data prevista para conclusão;
V - dimensões;
VI - empresa executora (construtora);
VII - responsável técnico;
VIII - convênio;
IX - telefone do órgão responsável pela fiscalização da obra;
X - número do contrato administrativo e do processo
licitatório correspondente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 28 de
agosto de 2014.
Fubiicado ne mural
DNNSAM - da PMJN em
Romero Gobbo Figueredo 5) EJ OP JA
Prefeito Municipal ADA»
Registrada e publicada em 28 de agosto de 2014.
LOBnralde
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete