norma nº 2652/2014

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LEI Nº 2.652, de 01 de setembro de 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação da lista dos futuros
beneficiários de programas habitacionais
a serem implementados no Município de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º Fica o Município de João Neiva obrigado a publicar
no site oficial e em mural do prédio da Prefeitura Municipal e
da Secretaria Municipal responsável, a lista atualizada dos
futuros beneficiários de programas habitacionais a serem
implementados no Município, citando a ordem de
preferência de entrega dos respectivos imóveis.
Parágrafo único Sempre que a lista dos futuros
beneficiados sofrer alterações, deverá ser atualizada no site
oficial do Município e nos respectivos murais, no prazo de
quarenta e oito horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 01 de
setembro de 2014.
Romero óbbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 01 de setembro de 2014.
a Eubiicado no mural
Luis ROS I Mattos da PMN em
Chefe de Gabinete [0/5] No Ê
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