norma nº 2653/2014

ao
CNPJ 31.776.479/0001-86 - TEL. (27) 3258-4700 | FAX. (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es gov.br
LEI Nº 2.653, de 01 de setembro de 2014.
Altera a Lei Municipal nº 0867, de 18 de
maio de 1998, nos termos que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - O parágrafo único do art. 48 da Lei Municipal nº
0867/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 -...
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Concedente fixar os
parâmetros de segurança e a lotação dos veículos escolares,
observando os artigos 136, 137, 138, 139 e 145 do Código de
Trânsito Brasileiro, as normas estabelecidas pelo CONTRAN e
DENATRAN e aos preceitos da Instrução de Serviço do DETRAN.
Art. 2º- O art. 61 da Lei Municipal nº 0867/98 passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 61
VI - gestantes, conforme regulamentado pela Lei Municipal nº
2.504/2013.
VII - portadores de deficiência, conforme regulamentado pela Lei
Municipal nº 2.625/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 01 de
setembro de 2014.
esa
EAN Ê, a
Romero Gobbo Figuéredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 01 de setembro de 2014.
Luciana Reali Mattos Fublicado n ;
Chefe de Gabinete pa Vira