norma nº 2654/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.654, de 15 de setembro de 2014.
Aprova o Plano de Carreira e define o
sistema de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de João Neiva, que se desenvolverá na forma prevista
nesta lei.
Art. 2º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação
entre os deveres dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva, no que
diz respeito às atividades e tarefas a executar, e as correspondentes
retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos seus
dispositivos, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de João Neiva, e demais legislações complementares.
Art. 3º O Plano de Carreira de que trata esta lei tem por
fundamentos, entre outros:
I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria
profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à
população;
II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com
base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito
funcional e no esforço pessoal;
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a à complexidade e a
responsabilidade das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
Art. 4º São parte integrante deste Plano os cargos e descrições
correspondentes, e a tabela de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de João Neiva, conforme Anexos I a III inclusos.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para fins e efeitos desta lei, considera-se:
I - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades instituído
no quadro de servidores da Câmara Municipal, criado por lei, com
denominação própria, atribuições específicas e requisitos estabelecidos,
submetido ao regime estatutário;
II - GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos, que se
referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;
III - SUBGRUPO OCUPACIONAL: o subconjunto de cargos de
um mesmo grupo, vinculados à mesma tabela de vencimentos, representado
por letras;
IV - NÍVEL DE VENCIMENTO: letra que identifica o
posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que
ocupa;
V - VENCIMENTO OU VENCIMENTO BASE: retribuição
pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação;
VI - CARREIRA: um agrupamento de cargos, dispostos
hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e
nível das responsabilidades;
VII - CLASSE: a designação literal correspondente a cada carreira
onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do
servidor;
1
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E ocupante do
cargo à classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
ov.br
IX - INTERSTÍCIO: lapso de tempo estabelecido como mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão e/ou à promoção.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara
constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR: compreende os
cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de
supervisão, e para as quais são exigidas habilitações legais e formação
profissional de nível superior;
II - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO: compreende os cargos a que são inerentes atividades
de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de
natureza técnica e administrativa;
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO: compreende os
cargos de execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos,
escrituração e interpretação com grau médio de complexidade;
IV - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA E CONSERVAÇÃO:
compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e
médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços gerais de
limpeza, zeladoria e conservação.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 7º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste
Plano é fixada em seis carreiras, escalonadas de um a quatro, conforme
É
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E efinidas classes
correspondentes.
& 1º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme
dispuser o edital.
8 2º O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e
vencimentos correspondentes, são os constantes dos Anexos I e III.
8 3º Os grupos poderão ser divididos em subgrupos, que
determinarão o vencimento base do servidor.
Art. 8º As exigências para ingresso e a descrição das atribuições
dos cargos constam do Anexo II.
Art. 9º O servidor será remunerado de acordo com a tabela de
vencimentos constante do Anexo III, conforme sua jornada de trabalho.
Parágrafo único A jornada de trabalho será de 40h (quarenta
horas) semanais, e poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e
interesse público, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Art. 10 Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público, deverá cumprir estágio probatório.
Art. 11 Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de
exercício efetivo, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados
os requisitos necessários a confirmação do servidor no cargo, sendo que,
cumprido este tempo, o servidor será confirmado no cargo para o qual foi
nomeado.
8 1º O estágio probatório é obrigatório e deverá ser cumprido
inclusive nos casos permitidos por lei de aprovação em concurso público
para desempenho de outros cargos constantes dos quadros municipais que
já fazem parte do quadro de funcionalismo.
8 2º A avaliação de estágio probatório, ao qual deverão ser
submetidos todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é
parte integrante do Programa de Avaliação e Desempenho, constituindo-se
como uma modalidade específica de avaliação.
lá)
(
CORES EREO
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-5€- sse e
cada carreira a que pertence o cargo.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará
por progressão, far-se-á por antiguidade e merecimento, obedecido o
interstício de dois anos.
Art. 13 Não será concedida progressão ao servidor que tenha
atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se
enquadra.
Art. 14 A progressão será efetivada no mês em que o servidor
fizer jus ao benefício.
Art. 15 Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor
que, no período aquisitivo:
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de
desempenho, conforme regulamentação específica;
II - tenha gozado, por período superior a três meses, as licenças
mencionadas nos incisos IV, VI e VII do art. 74 da Lei Municipal nº
0770/1997; ou
III - tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de
repreensão.
& 1º O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à
progressão por merecimento pelo período de dois anos.
8 2º Caso não alcance a pontuação necessária para obter a
elevação por merecimento, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, e deverá cumprir novo interstício de 02
(dois) anos de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova apuração
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E promoção por
escolaridade.
8 3º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser
instituída por meio de ato da Mesa Diretora, será responsável pela análise e
apresentação de parecer para a concessão desta progressão.
8 4º Ao servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão,
será concedida progressão por merecimento.
Art. 16 No caso de servidor no início de carreira, a primeira
progressão se dará ao completar o estágio probatório.
Seção II
DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 17 Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o
servidor municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de
escolaridade superior ao necessário para o exercício do cargo, ou
daquele que possuía à época da admissão no serviço público, desde que
tenha sido aprovado na avaliação de desempenho, e atendidos os
demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de vencimento por
graduação.
Art. 18 Ao servidor municipal estável da ativa será concedida
progressão por escolaridade, a partir daquela em que estiver
posicionado, por efeito de nova graduação obtido após a vigência desta
Lei.
Parágrafo único A concessão da progressão por escolaridade
será objeto de requerimento do servidor, devidamente instruído,
protocolado no órgão competente da Câmara Municipal.
Art. 19 A progressão por escolaridade só será concedida após
ser aceito o título, sob forma de diploma ou certificado devidamente
formalizado, que comprove o novo grau de escolaridade.
8 1º Caso a emissão do diploma ou certificado pela instituição não
seja imediata, a comprovação poderá ser feita através de declaração emitida
pela Instituição, devendo, no entanto, ser apresentado pelo servidor o
lá
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An ximo de ois
,r
anos após a conclusão da habilitação, sob pena de cancelamento da
promoção concedida e devolução dos valores recebidos.
8 2º Fica limitado a 04 (quatro) o número total de
progressões concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na
carreira, por efeito de nova graduação.
8 3º Somente terão validade, para efeito de progressão por
graduação, os cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos pelo
Ministério da Educação e Cultura- MEC.
8 4º No caso de pós-graduação, o curso deve ter duração mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a área de
atuação para a qual foi aprovado em concurso público, e ser atestado
pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja
lotado.
& 5º Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o
exercício do cargo, não se aplicará a progressão por escolaridade.
Art. 20 Para ser concedida a progressão por escolaridade,
além das exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos
os seguintes requisitos:
I — ter cumprido o estágio probatório;
II - estar no efetivo exercício do cargo;
III - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de
pontos na média de suas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho
funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto.
Art. 21 Para fazer jus à progressão por escolaridade, Oo
servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei deve
apresentar os seguintes certificados ou diplomas:
I - o servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e
concluir o ensino fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino
fundamental completo;
É
NE
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Seja o ensino
fundamental completo e concluir o ensino médio, apresentar diploma da
conclusão do ensino médio;
yov.br
III - o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e
concluir o ensino superior, apresentar diploma da conclusão de ensino
superior;
IV - o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino
superior e concluir pós-graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o
diploma que comprove a conclusão da especialização, do mestrado ou
doutorado.
Art. 22 O comprovante de curso que habilita o servidor à
percepção do incentivo mencionado nesta lei é o diploma ou certificado
expedido pela instituição formadora, desde que tal instituição esteja
devidamente registrada no órgão competente, na forma da legislação
em vigor.
Art. 23 Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para fim de
progressão por escolaridade nos seguintes casos:
I - quando os certificados e/ou diplomas forem requisito de
adicional, progressão ou promoção já percebida pelo servidor;
II - quando os certificados e/ou diplomas de cursos forem
exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte
permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de João Neiva,
e/ou tenham sido obtidos antes da data de admissão no concurso público.
Parágrafo único Para fins de progressão por escolaridade, cada
habilitação será considerada uma única vez.
Art. 24 Caso não alcance o grau de merecimento, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para
efeito de nova apuração de merecimento, e também não poderá
avançar outro nível por escolaridade mesmo que obtenha nova graduação.
Art. 25 Excepcionalmente e para fins de enquadramento,
todos os servidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data
de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento no prazo
VE
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esta lei, instruído com
os documentos que comprovem a graduação nos termos da presente lei,
farão jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor de
referência da última graduação.
Parágrafo único Vencido o prazo de 12 (doze) dias previsto
no caput deste artigo, não serão considerados para fins de
progressão por escolaridade os títulos obtidos em data anterior à
aprovação da presente lei.
Art. 26 O percentual de elevação de referência/nível de
vencimento por escolaridade será:
I - o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental
terá uma elevação de nível com o benefício de oito por cento;
II - o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o
ensino médio terá uma elevação de nível com o benefício de dez por cento;
III - o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino
superior terá uma elevação de nível com o benefício de doze e meio por
cento;
IV - o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-
graduação terá uma elevação de nível com o benefício de quinze por
cento;
V - o servidor que possuir o ensino superior e concluir
mestrado terá uma elevação de nível com o benefício de dezessete
por cento;
VI - o servidor que possuir o ensino superior e concluir doutorado
terá uma elevação de nível com o benefício de vinte por cento.
Parágrafo único O percentual de elevação de referência/nível
não será cumulativo, sendo que o novo percentual de elevação concedido
excluirá o anterior.
Art. 27 O valor de referência para a elevação por escolaridade
observará o salário base.
(1
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DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 28 A avaliação do desempenho funcional do servidor é o
instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os
índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.
Art. 29 No regulamento de avaliação de desempenho funcional,
serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades
desempenhadas pelo servidor público municipal, e condições em que sejam
exercidas, mediante as seguintes características fundamentais:
I - periodicidade;
II - contribuição do servidor público à realização dos propósitos da
Câmara Municipal de João Neiva;
III - comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e
caráter profissional;
IV - prévia análise dos requisitos de formação profissional do
servidor público.
Art. 30 Para a avaliação de desempenho, o Presidente da Câmara
baixará norma específica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A política de atualização e aumento de vencimentos dos
titulares de cargos de carreira de provimento efetivo do Poder Legislativo
Municipal terá como referência o dia 1º de maio de cada ano como data-
base para revisão dos vencimentos dos servidores, com vistas à reposição
das perdas, considerando o orçamento de cada exercício financeiro e os
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32 Fica o Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
autorizado a proceder no orçamento da Câmara os reajustamentos que se
fizerem necessários, em decorrência da implantação desta lei. f
[E]
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Art. 33 Fica garantido aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de João Neiva cuja remuneração seja igual ou inferior ao salário mínimo
vigente, o pagamento de abono mensal a ser fixado por lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 1º de Julho de 2014, e revoga as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.130/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 15 de
setembro de 2014.
Romero E: bbo Eigleredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de setembro de 2014.
DLUMAtes
Lucia? HA attos
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS
SUBGRUPO
GRUPOS QUANTIT CARREIRA
OCUPACIONAIS ê
Nível superior
Legislativo
administrativo Administrativo
E femme ST]
Contabilidade
Nível Médio Auxiliar ERA
Administrativo
conservação
A
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es.gov.br
E sacras PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS
CARGO: ADVOGADO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de serviços jurídicos junto a órgãos do Poder Judiciário
e outros, em defesa dos interesses do Legislativo, bem como a execução de
atividades internas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
executar intervenções judiciárias em todas as instâncias;
e assistir em assuntos jurídicos ao Presidente da Câmara, Comissões e
Vereadores, onde e quando couber;
e representar e defender, em juízo e fora dele, por designação do
Presidente, em todo e qualquer processo de interesse da Câmara :
e promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
* opinar sobre interpretação de textos legais;
e elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros;
e redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem
jurídica;
e dar pareceres em assuntos jurídicos;
e emitir parecer circunstanciado em todos os processos em tramitação;
e elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente,
Vereadores e órgãos da Câmara;
e auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais e de Inquérito;
e selecionar informações sobre a legislação estadual e federal de interesse
da Câmara;
e defender, na esfera administrativa ou judicial, os direitos e interesses da
Câmara Municipal;
e redigir atos administrativos, proposições e outros documentos de
natureza jurídica;
e executar outras atividades correlatas.
INSTRUÇÃO: Nível Superior
Ú
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2s.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
* ) *
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JULGAMENTO E INICIATIVA: As tarefas são complexas e variadas. O
ocupante deve planejar, coordenar e integrar atividades e situações que se
renovam em sua natureza com grande frequência. Os problemas defrontados
são igualmente complexos em sua generalidade.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e
materiais nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será não convencional, com horário flexível, estando
dispensados do cumprimento do horário administrativo na sede da Câmara,
atuando por produtividade, nos termos regimentais, e desde que atendam às
necessidades dos Parlamentares e do Poder Legislativo em tempo razoável e
de forma eficiente, sendo obrigatória a presença nas sessões e eventos
promovidos pela Câmara Municipal.
ndo À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARREIRA: IV/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições dar assistência às autoridades superiores no exercício de suas
respectivas funções, na elaboração de proposições, pareceres, atos
administrativos e regulamentos em geral, bem como coordenar e executar as
atividades de natureza administrativa da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e executar as tarefas de assessoramento dos integrantes do Poder
Legislativo;
e prestar assistência individual aos Vereadores, orientando-os e
auxiliando-os na elaboração de proposições, emendas, pareceres e
pronunciamentos;
e elaborar as atas das Comissões Permanentes e auxiliar no registro das
atividades dos Vereadores;
e fazer pesquisas de dados;
e elaborar relatórios diversos;
e secretariar as reuniões da Câmara e das Comissões, e redigir as
respectivas atas;
e adequar, sob o aspecto formal, proposições apresentadas;
e auxiliar na interpretação das leis, regulamentos, portarias e normas em
geral, quando solicitado;
e desenvolver atividades relativas a expediente, protocolo e arquivo;
e auxiliar O registro de leis, resoluções, portarias e atas;
e redigir ofícios, ordem de serviços, memorandos e outros;
e executar as atividades administrativas da Câmara em cooperação com
os demais servidores;
e acompanhar as atividades de pessoal e práticas administrativas;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os
processos da mesma;
e efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de
competência do Poder Legislativo;
e executar outras atividades correlatas.
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
me CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
À mui É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ED,
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e
materiais nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
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neaiane PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico-Administrativo
CARREIRA: III/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de atividades de assessoramento a autoridades
superiores, bem como o controle de aplicação de leis, regulamentos e normas
de administração geral ou específica.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e redigir atas e secretariar os trabalhos da Câmara;
e organizar e controlar, em arquivo próprio, toda documentação e
processos da Câmara;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica, acompanhando os
processos da mesma;
e prestar assessoramento às autoridades superiores quando solicitado;
e efetuar o registro e a publicação de leis, decretos e portarias de
competência do Poder Legislativo;
e redigir ofícios, ordens de serviço e correspondências;
e elaborar relatórios e/ou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas
pela Câmara;
e preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e
outros;
e executar outras atividades correlatas.
INSTRUÇÃO: Segundo grau completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio
em forma de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
[+
ED
[RI]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico-Administrativo
CARREIRA: III/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de tarefas referentes à administração financeira e
contábil.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
executar os trabalhos de escrituração contábil;
elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros e
orçamentários;
organizar, elaborar e analisar prestações de contas;
extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de recebimento,
notas de pagamento, cheques e autorizações de pagamentos;
controlar os suprimentos de fundos repassados, efetuando a prestação
de contas;
auxiliar na conferência e classificação dos movimentos da Tesouraria;
controlar as verbas recebidas e aplicadas;
conferir e classificar as faturas;
fazer conciliação de extratos bancários;
elaborar os balancetes orçamentários e financeiros;
auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo
órgão;
elaborar folhas de pagamento;
organizar, executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de
contas;
elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira;
preparar obrigações acessórias, tais como declarações ao fisco, a órgãos
competentes e contribuintes;
inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais;
classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias,
providenciando a devida suplementação, em tempo hábil e de acordo
com a lei;
controlar os valores extra-orçamentários arrecadados, e providenciar o
devido repasse;
planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e às exigências legais;
executar outras atividades correlatas.
Es
= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES
mo CNPJ;31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
IN : m Contabilidade
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa equipamentos e
materiais nos quais as possibilidades de perdas devido a descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
À uni É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Cc
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CARREIRA: II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos,
escrituração e interpretação com grau médio de complexidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e preparar guias e preencher formulários, executando as atividades das
áreas administrativa, financeira e contábil;
e atender e prestar informações ao público;
e atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar as
solicitadas por qualquer dos servidores, mantendo o controle pelo uso do
telefone da Câmara;
e realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da
Câmara;
e auxiliar na execução das atividades de assessoramento parlamentar;
e preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e
outros;
e auxiliar as reuniões e sessões da Câmara, anotando, gravando e
posteriormente redigindo as atas correspondentes;
e auxiliar nos serviços de protocolo e registro;
e organizar e registrar os livros, documentos e matérias da Câmara;
e executar outras atividades correlatas.
INSTRUÇÃO: Segundo grau completo
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio
em forma de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
À nai É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES .
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
CA 7
GRUPO OCUPACIONAL: Portaria e Conservação
CARREIRA: 1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: O ocupante do cargo tem como
atribuições a execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral,
bem como realizar trabalhos de coleta e entrega de documentos, e outros
afins.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
abrir e fechar as dependências de prédios públicos;
limpar as dependências de prédios públicos, varrendo, lavando e
encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos e vidraças;
manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames;
remover o pó dos móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos;
limpar utensílios e objetos de adorno;
coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
remover ou arrumar móveis e utensílios;
executar tarefas de copa e cozinha;
cumprir mandatos internos e externos, executando tarefas de coleta e
entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
executar outras atividades correlatas.
INSTRUÇÃO: Saber ler e escrever
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas
devido a descuidos são mínimas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo
da remuneração dos servidores.
f
ae
ANEXO III
CARRERAE— — > GASSE OT
aves — 33 ET EI II
[| 920,27
EEE 883,90] 914,84] 946,86] 980,00] 1.014,30] 1.049,80] 1.086,54] 1.124,57] 1.163,93] 1.204,66] 1.246,83]
[| MYA | 1.654,20] 1.712,10] 1.772,02] 1.834,04] 1.898,23] 1.964,67] 2.033,43] 2.104,60] 2.178,27] 2.254,50] 2.333,41]
[| NIB || 1.473,20] 1.524,76] 1.578,13] 1.633,36] 1.690,53] 1.749,70] 1.810,94] 1.874,32] 1.939,92] 2.007,82] 2.078,09]
LIVIA | 3.219,90] 3.332,60] 3.449,24] 3.569,96] 3.694,91] 3.824,23] 3.958,08] 4.096,61] 4.239,99] 4.388,39] 4.541,99]
0 6| 2 5 0 : 0
CARRERAE—— —— DD QASSE OT
(42 | 13 [| 44 [45 | 16 | 47 [18 [19 Tozo Tm TÃãaz |
,95
985,82
63
,61
.096, ,99
| IVIB | 1.964,20] 2.032,95] 2.104,10] 2.177,74] 2.253,09 332,85] 2.414,50] 2.499,01] 2.586,48] 2.677,00] 2.770,70
1.290,47| 1.335,63] 1.382,38] 1.430,7
ou 7 8 6| 1.480,84] 1.532,67] 1.586,31] 1.641,83] 1.699,30] 1.758,77] 1.820,33]
[| MYA | 2.415,08] 2.499,61] 2.587,10| 2.677,64] 2.771,36] 2.868,36] 2.968,75] 3.072,66] 3.180,20] 3.291,51] 3.406,71]
| MYB | 2.150,83] 2.226,11] 2.304,02] 2.384,66] 2.468,12] 2.554,51] 2.643,92] 2.736,45] 283223] 2.931,36] 3.033,95
[O IVIA | 4.700,96] 4.865,49] 5.035,78] 5.212,03] 5.394,46] 5.583,26] 5.778,68] 5.980,93] 6.190,26] 6.406,92] 6.631,16]
CARRERAE—— — > ASSE O O T
[23 | 2» | 25 [| 26 | 27 | 28 | 20 | 30 7 3a Ta Tas |
1.895,2
[| 1º º| 7.39060] 1.439,27] 1.489,64] 1.541,78] 1.595,74] 1.651,59] 1.709,40] 1.769,23] 1.831,15] 189524] 1.961,58]
| nº | 1.884,04] 1.949,98] 2.018,23] 2.088,87] 2.161,98] 2.237,65] 2.315,97] 2.397,03] 2.480,92] 2.567,76] 2.657,63
| JA | 3.525,95] 3.649,35] 3.777,08] 3.909,28] 4.046,10] 4.187,72] 4.334,20] 4.485,99] 4.643,00] 4.805,50] 4.973,70
| WB | 3.140,14] 3.250,05] 3.363,80] 3.481,53] 3.603,39] 3.729,50] 3.860,04] 3.995,14] 4.134,97] 4.279,69] 4.429,48)
| IVA | 686325] 7.103,47] 7.352,09] 7.609,41] 7.875,74] 8.151,39] 8.436,69] 8.731,98] 903760] 9.353,91] 9.681,30]
| IVB | 4.186,72] 4.333,25] 4.484,91] 4.641,89] 4.804,35] 4.972,50] 5.146,54] 5.326,67] 5.513,10] 5.706,06] 5.905,78)