norma nº 2661/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.661, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe alteração revogação da
Lei Municipal nº 1.968/2008, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.968/2008.
Art. 2º - Estende aos beneficiários e servidores do IPSJON,
abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, os mesmos direitos concedidos aos Servidores
Públicos Municipais pela Lei Municipal nº 2.144/2010, de 11 de fevereiro
de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 de
outubro de 2014.
Romero Et isueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08 de outubro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete