norma nº 2662/2014

peer PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.662, de 08 de outubro de 2014.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
nº 1.886/2007, alterado pela Lei
Municipal nº 2.226/2010.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.886/2007, alterado pela
Lei Municipal nº 2.226/2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do Fundo Municipal de Saúde do orçamento vigente, conforme segue
abaixo:
Ficha: 0000056
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0030 - Atenção Primária em Saúde
Projeto / Atividade: 2.076 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Ficha: 0000131
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0033 - Vigilância em Saúde
Projeto / Atividade: 2.090 - Vigilância Ambiental
Elemento de Despesa: 31900400000 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage
seus efeitos a 1º de junho de 2014.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 08 de outubro de
Romero bb figlderedo
Prefeito M
icipal
2014.
Registrada e publicada em 08 de outubro de 2014.
Luc Ros
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -
TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es gov.br
ANEXO ÚNICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo
41 (quarenta e um)
Vencimento (básico)
R$ 1014,00 (mil e quatorze reais)
Carga horária
40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
1º, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
- residir na área da comunidade em que atuar
desde a data da publicação do edital do Processo
Seletivo Público;
- haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
curso
Atribuições
| promovam a qualidade de vida.
- exercício de atividades de prevenção de doenças |
e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor municipal;
- utilização de instrumentos para diagnósticos
demográficos e sócio-cultural da comunidade;
- promoção de ações de educação para saúde
individual e coletiva;
- O registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
- O estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área de saúde;
- a realização de visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco à
família;
- participação em ações que fortaleçam os elos
entre o setor de saúde e outras políticas que
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE
| Quantitativo
| 08 (oito)
Vencimento (básico)
R$ 1014,00 (mil e quatorze reais)
Carga horária
40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (8
19, art. 6º, Lei Federal nº
11.350/2006).
- haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (8.
curso
Atribuições
- exercício de atividades de combate e prevenção
de endemias, mediante a notificação de focos
endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos,
eliminação de focos, orientações gerais de saúde;
- prevenção de malária e da dengue, conforme
orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar todas
as famílias sob sua responsabilidade, de acordo
com as necessidades definidas pela equipe.
Us