norma nº 2663/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.663, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Arquiteto e Urbanista, que integrará o
Plano Geral de Carreira.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista, que passa a
fazer parte do Anexo I - Tabela de Cargos, da Lei Municipal nº 2.642/2014, passando o
mesmo a vigorar conforme anexo I da presente Lei.
Parágrafo único - O grupo ocupacional, carreira, grau de instrução,
descrição sumária e descrição detalhada das tarefas, são as constantes do Anexo II que
integra a presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
03 (três) vagas para o cargo de Arquiteto e Urbanista, conforme demonstrado no Anexo
I da presente Lei.
Art. 3º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar o profissional constante do art. 10º desta Lei, por prazo determinado, até que
seja realizado concurso público para preenchimento das vagas existentes, a fim de
atender as necessidades verificadas na Administração Municipal.
Art. 4º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 024 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 101 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 - Serviço de Apoio Administrativo
Projeto / Atividade: 2.002 - Remuneração e Encargos de Servidores
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de outubro de
2014.
Romero Õ “igderedo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08 de outubro de 2014.
Luciá RE Mttos
Chefe de Gabinete
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ANEXO I - TABELA DE CARGOS
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARREIRA
PORTARIA, TRANSPORTE . 40 Motorista VI
E CONSERVAÇÃO - V 05 Monitor de Transporte Escolar I
OBRAS, SERVIÇOS E 01 Bombeiro Hidráulico Iv
MANUTENÇÃO - IV 01 Eletricista Iv
08 Operador de Máquinas VI
03 Pedreiro Iv
FISCO - III 04 Agente de Arrecadação VI
01 Agente de Defesa Ambiental VI
10 Agente Fiscal V
03 Agente Fiscal de Vigilância Sanitária VI
APOIO TÉCNICO 35 Agente Público Administrativo V
'ADMINISTRATIVO - II 02 Assistente de Tecnologia da Informação Vil
41 Assistente Público Administrativo VII
10 Auxiliar de Biblioteca HI
27 Auxiliar de Professor Regente II)
(Cuidador)
10 Auxiliar da Educação Infantil II)
04 Auxiliar de Odontologia Hi
03 Técnico Agrícola VII
03 Técnico em Edificações Vil
06 Técnico em Enfermagem VII
01 Técnico em Segurança do Trabalho Vil
02 Agente de Abordagem Social VI
12 Mediador de Laboratório de Informática HI
NÍVEL SUPERIOR - | 01 Advogado vii
13 Analista Público Administrativo Vil
01 Analista Público de Infra Estrutura de TI vil
03 Arquiteto e Urbanista Vi
01 Analista Público de Comunicação Vil
08 Assistente Social Vil
01 Auditor Interno VI
01 Bibliotecário Mill
02 Contador VIII
03 Enfermeiro Vil
02 Engenheiro Ambiental Vil
02 Engenheiro Civil Vil
01 Engenheiro Sanitarista Vil
03 Farmacêutico Bioquímico Vil
02 Fisioterapeuta Vil
03 Fonoaudiólogo vil
02 Médico Clínico Geral vil
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01 Médico do Trabalho vil
04 Nutricionista Vil
04 Cirurgião Dentista VIII
03 Procurador VIII
01 Produtor Cultural Vi
06 Profissional de Educação Física Vil
08 Psicólogo Vi
01 Subcontrolador Jurídico Vi
01 Subcontrolador Contábil VII
01 Turismólogo VIII
01 Terapeuta Ocupacional Vim
01 Médico Veterinário Mill
Í)
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO: GRUPO OCUPACIONAL: CARREIRA
ARQUITETO E NÍVEL SUPERIOR - 1 VIII
URBANISTA
. GRAU DE INSTRUÇÃO:
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E
URBANISMO E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercer atividades referentes à Arquitetura e Urbanismo, em todas as suas
áreas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Supervisionar, coordenar, gestão e orientação técnica; coleta de dados,
estudo, planejamento, elaboração de projetos e especificações; estudo de
viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica, assessoria e
consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia,
avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
desempenho de cargo e função técnica; treinamento, ensino e pesquisa;
desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização,
mensuração e controle de qualidade; elaboração de orçamento; produção e
divulgação técnica especializada; execução, fiscalização e condução de
obra, instalação e serviço técnico; outras atividades correlatas.