norma nº 2665/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.665 de 16 de outubro de 2014.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo, instituído e
administrado pela AMUNES, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito
Santo, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo - AMUNES, é o veículo oficial de comunicação do município de
João Neiva, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias,
fundações e Câmara Municipal.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Espírito Santo são veiculadas na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas
por qualquer interessado, sem custos, e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo substituem quaisquer outras formas de
publicação até então utilizada pelo Município de João Neiva, exceto quando lei
federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se
dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Os direitos autorais das normas e dos atos municipais
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são reservados
ao Município de João Neiva.
Parágrafo único - O Município poderá disponibilizar cópia da
versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, mediante
solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua
produção.
Art. 6º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito
Santo atenderão ao calendário designado pela AMUNES, a quem compete o
seu gerenciamento.
Art. 7º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito
Santo atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de chaves públicas Brasileira —
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
2001.
Art. 8º - Compete ao representante de cada órgão a
designação dos usuários responsáveis pela publicação das matérias no Diário
Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
Art. 9º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito
Santo são geradas pelo Sistema Gerenciador de Publicações Legais - SIGPub.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo cadastramento das
matérias no SIGPub deverão observar as resoluções expedidas pela AMUNES,
que disponham sobre a instituição e o uso do Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo.
Art. 10 - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Espírito Santo, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão
constar de nova publicação.
Art. 11 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do
órgão que a produziu.
Art. 12 - Fica o Município autorizado a proceder contribuições
financeiras necessárias à AMUNES, de acordo com valores aprovados em
assembleia.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.500, de 26 de
dezembro de 2013.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
outubro de 2014.
Romero Cho Holiéredo
Prefeito M nicipal,
Registrada e publicada em 16 de outubro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete