norma nº 2666/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.666, de 16 de outubro de 2014.
Altera a Lei Municipal nº 2.358, de 29
de dezembro de 2011, que dispõe sobre
o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social, institui o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse
Social e cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O caput, os incisos e as alíneas do art. 27 da Lei
Municipal nº 2.358, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar
conforme descrito abaixo:
Art. 27 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos
suplentes, assim dispostos:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTHADES);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos (SEMOSU);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (SEMAG);
e) 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
H - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada,
sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Administrativo das
Associações de Moradores do Município de João Neiva;
b) 01 (um) representante do Centro Associativo Renascer;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
c) 01 (um) representante da Loja Maçônica Fraternidade e Luz
de João Neiva;
d) 01 (um) representante da Associação Pestalozzi de João
Neiva;
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ibiraçu com
extensão de base e sede em João Neiva.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
outubro de 2014.
tomar PBS rd
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de outubro de 2014.
Luci ABA atos
Chefe de Gabinete