norma nº 2667/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL..:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.667, de 16 de outubro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar escritura pública dos
imóveis objetos de programas
habitacionais do Município de João
Neiva, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
escritura pública dos imóveis objetos de programas habitacionais do
Município de João Neiva-ES.
Parágrafo Único- Para outorga da escritura pública de que
trata este artigo, serão considerados o cumprimento das obrigações
previstas em contrato, bem como as condições específicas de cada
Programa Habitacional instituído pelo município.
Art. 2º - As despesas de escrituração e registro ficarão por
conta do Município de João Neiva, caso haja previsão desta
responsabilidade em contrato firmado em razão dos programas
habitacionais.
8 1º - Correrão por conta do município as despesas com a
escrituração e registro previstas no caput deste artigo correspondentes à
área do imóvel constante no contrato de promessa de compra e venda
firmado em razão do programa habitacional.
8 2º - Caso tenha sido realizada ampliação da área do
imóvel descrita no contrato de promessa de compra e venda, o município
poderá arcar com as despesas da escrituração e registro de todo o imóvel,
desde que o valor correspondente às despesas com a área excedente seja
restituído pelo contratante aos cofres públicos, devendo haver
manifestação expressa do contratante anuindo a restituição.
8 3º — Mediante a assinatura de Contrato, o contratante
poderá restituir o valor correspondente às despesas com a área excedente
em até 06 (seis) parcelas mensais, não podendo ser esta inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
8 4º -Em caso de transferência da propriedade do imóvel,
as parcelas de que trata o parágrafo anterior, vencidas e vincendas,
deverão ser quitadas antes do ato de transferência.
Nut»
CE Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 3º - Ficam isentos dos tributos municipais decorrentes
da primeira transferência dos imóveis abrangidos por esta Lei, os
munícipes cujos contratos habitacionais firmados com o Município
possuam cláusula que estabeleça que será outorgada escritura definitiva
de compra e venda do imóvel, correndo às expensas do Município todas as
despesas que incidirem sobre a transferência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário for, em observância à
legislação pertinente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
outubro de 2014.
Romero obbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de outubro de 2014.
Liarmallea
Luciáa REM Mattos
Chefe de Gabinete