norma nº 2668/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.668, de 16 de outubro de 2014.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, visando o repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 26.270,63 (vinte e seis mil, duzentos e
setenta reais e sessenta e três centavos), em parcela única, no mês outubro, cujo valor
deverá ser empregado nas despesas de custeio dos serviços socioassistenciais e aquisição
de material de consumo.
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva, através da
Resolução nº 022, de 08/09/2014, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente
Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, abaixo especificada.
A Orgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
Unidade: 108 (Bloco da Proteção Social Especial)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
Programa: 039 (Apoio ao Portador de Necessidades)
Projeto/Atividade: 2.104 (Convênio e Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte: 13990000 (Demais Recursos Destinados à Assistência Social)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de outubro de 2014.
Rome 6 EobbO Higueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de outubro de 2014.
Cheats
AVE
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete