norma nº 2669/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES ,
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.669, de 22 de outubro de 2014.
Dispõe sobre o funcionamento de
empresas especializadas na
prestação de serviço de controle de
vetores e pragas urbanas e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º —- Esta Lei possui o objetivo de estabelecer
diretrizes, definições e condições gerais para o funcionamento das
empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e
pragas urbanas, visando o cumprimento das Boas Práticas Operacionais, a
fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o
impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de
produtos saneantes desinfetantes.
DA ABRÂNGENCIA
Art. 2º - Este regulamento se aplica às empresas
especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas
urbanas, nos diversos ambientes, tais como indústrias em geral,
instalações de produção, importação, exportação, manipulação,
armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição,
comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para
saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde
humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares,
clínicas, clubes, "shopping centers", residências e condomínios
residenciais e comerciais, veículos de transporte coletivo, aeronaves,
embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos,
locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, entre outros.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações
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preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com
periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado
que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;
II - empresa especializada: pessoa jurídica devidamente
constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio
ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
III - licença ambiental ou termo equivalente: documento
que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de
serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo
órgão ambiental competente;
IV - licença sanitária ou termo equivalente: documento que
licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de
serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo
órgão sanitário competente;
V -— vetores: artrópodes ou outros invertebrados que
transmitem infecções, através do carreamento externo, o qual ocorre por
transmissão passiva ou mecânica, ou através de carreamento interno, o
qual ocorre por transmissão biológica de microrganismos;
VI - pragas urbanas: animais que infestam ambientes
urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou
ambos;
VII — âmbito domissanitário: área de atividade que engloba
os domicílios, suas cercanias, os meios de transporte coletivo e os
ambientes de uso público e privado;
VIII — autoridade sanitária: autoridade que tem
diretamente a seu cargo, em sua circunscrição, a aplicação das medidas
sanitárias apropriadas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes no
território municipal;
IX - responsável técnico: profissional de nível superior ou
de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em
que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado,
devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é
responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos
operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e
equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no
cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas
urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao
ambiente;
X - saneantes desinfestantes: produtos registrados na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, destinados à A |
v.
mim
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desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos,
públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos
indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em
plantas. Incluem-se neste conceito os termos "inseticidas", "reguladores
de crescimento", "rodenticidas", "moluscicidas" e "repelentes";
XI - produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a
empresas especializadas: formulações prontas para o uso ou concentradas
para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local
adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada
imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação;
XII - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma
de acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar,
envasar, proteger ou manter produtos desinfetantes domissanitários;
XIII - Procedimento Operacional Padronizado - POP:
procedimento escrito de forma objetiva, que estabelece instruções
sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas
relativas ao controle integrado de vetores e pragas urbanas.
XIV - Procedimento Operacional Padronizado - POP:
procedimento elaborado de forma objetiva pela empresa especializada,
que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações
rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e
pragas urbanas;
XV - Boas Práticas Operacionais: procedimentos que devem
ser adotados pelas empresas especializadas a fim de garantir a qualidade
e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto ao meio ambiente,
à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes
desinfestantes.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 4º - As empresas especializadas somente poderão
funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária
municipal.
Art. 5º - A contratação de prestação de serviço de controle
de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa
especializada .
Art. 6º - Para a prestação de serviço de controle de vetores
e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes
desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda
livre, devidamente registrados na ANVISA.
CG
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CAPITULO III
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 7º - A empresa especializada deve ter um responsável
técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às
atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo
apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho.
81º - Considera-se habilitado para a atividade de
responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da
competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho
profissional.
82º - A empresa especializada deve possuir registro junto
ao conselho profissional do seu responsável técnico.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
Art. 8º - As instalações operacionais deverão dispor de
áreas específicas e adequadas para armazenamento, preparo de misturas
e diluições e vestiário para os aplicadores de produtos desinfetantes
domissanitários de venda restrita. Tais instalações poderão ter suas
dimensões, detalhes de revestimento e outros descritos em instrução
normativa ou diretriz técnica do órgão sanitário municipal.
Art. 9º - Todos os procedimentos de preparo de soluções, a
técnica de aplicação, a utilização e manutenção de equipamentos, deverão
estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais
Padronizados.
Art. 10 - Somente poderão ser utilizados no controle
integrado de vetores e pragas urbanas os produtos desinfetantes
domissanitários devidamente registrados no Ministério da Saúde.
8 1º - Os distribuidores devem manter um cadastro de seus
clientes, constando cópia do alvará em saúde, requisito para o
funcionamento da empresa especializada no controle integrado de vetores
e pragas, assim como registro dos produtos vendidos, conforme modelo
de relatório definido pela autoridade competente.
8 2º - Os registros mensais, tanto dos distribuidores quanto
dos prestadores de serviço, devem estar impressos e disponíveis para
serem consultados pelas autoridades competentes no prazo de 02 (dois)
anos.
A
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Art. 11 - Os aplicadores de produtos desinfetantes
domissanitários de venda restrita deverão ter nível de instrução
necessário para o exercício da atividade, onde é exigida leitura e
compreensão da dosagem dos rótulos dos produtos.
Art. 12 - O transporte de pessoal técnico e produtos
desinfetantes domissanitários, concentrados ou diluídos, para os locais de
serviço a serem executados, somente poderá ser feito com veículo
exclusivamente usado para tal fim, em perfeitas condições de
funcionamento e segurança, e com identificação externa da firma
especializada, mesmo tratando-se de veículo de aluguel.
Parágrafo único - Os veículos para transporte de produtos
desinfetantes domissanitários de venda restrita deverão ser dotados de
compartimento que os isolem dos ocupantes, sendo expressamente
vedado o transporte em veículos coletivos.
Art. 13 - As embalagens utilizadas no acondicionamento,
formulação e aplicação dos produtos desinfetantes domissanitários de
venda restrita, antes de serem descartadas, devem ser submetidas à
tríplice lavagem e inutilizadas. A água utilizada na tríplice lavagem deve
ser inativada para ser descartada, conforme instruções contidas na
rotulagem e regulamentação pertinente em vigor da ANVISA, ou poderá
ser reutilzada na preparação de soluções com o mesmo produto
desinfetantes domissanitário.
1º - Os usuários de produtos desinfetantes
domissanitários deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos
produtos, seus componentes e afins aos estabelecimentos comerciais em
que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas
respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data da compra,
ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a
devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde
que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
8 2º - As empresas produtoras e comercializadoras de
produtos desinfetantes domissanitários, seus componentes e afins, são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por
elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos distribuidores
ou usuários.
Art. 14 - É vedada às empresas especializadas a utilização
de produtos agrotóxicos e afins, para fins de controle integrado de vetores
e pragas em áreas urbanas, exceto as empresas devidamente autorizadas
pelo Ministério da Agricultura.
CAPÍTULO V |
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DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS - POPs
Art. 15 - As empresas especializadas devem desenvolver,
implementar e manter o Manual de Procedimentos Operacionais
Padronizados - POPs para o serviço de controle integrado de vetores e
pragas urbanas.
8 1º - Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados
pelo responsável técnico da empresa especializada prestadora de serviço,
firmando o compromisso de implementação, monitoramento, avaliação,
registro e manutenção dos mesmos.
8 2º - Os POPs devem relacionar as condições adequadas
para armazenamento e preparo dos desinfestantes domissanitários; os
métodos de aplicação, respectivos equipamentos e os cuidados para a
manutenção dos mesmos; as recomendações e cuidados prévios à
aplicação, durante a execução dos serviços e após sua conclusão, que
visem a proteção à saúde do trabalhador e do usuário do serviço; e os
procedimentos referentes ao manuseio e descarte das embalagens vazias
dos desinfestantes e outros resíduos.
8 3º - Os funcionários devem estar devidamente
capacitados para execução dos POPs.
8 4º - Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis
pela execução das operações e às autoridades sanitárias e ambientais
competentes.
CAPITULO VI
DA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 16 - A empresa especializada deve fornecer ao cliente o
comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome do cliente;
II - endereço do imóvel;
III - praga(s) alvo;
IV - data de execução dos serviços;
V - prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos
serviços por praga(s) alvo;
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VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente
utilizado(s);
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s)
eventualmente utilizado(s);
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado;
IX - nome do responsável técnico com o número do seu
registro no conselho profissional correspondente;
X - número do telefone do Centro de Informação
Toxicológica; e
XI - identificação da empresa especializada prestadora do
serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números
das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de
validade.
Art. 17 - Quando a aplicação ocorrer em prédios de uso
coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar
cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da
aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de
Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental.
Art. 18 - Toda e qualquer nota fiscal de prestação de
serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for
emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a compra de
nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias de Finanças (ou
órgão semelhante) das Prefeituras Municipais, para os fins de
comprovação de prestação de serviços de controle de vetores e pragas
urbanas.
CAPITULO VII
DA PROPAGANDA
Art. 19 - Pelo risco sanitário que a inobservância dos
requisitos deste regulamento possa promover à população exposta, toda e
qualquer forma de propaganda de empresa especializada deve conter
claramente a identificação da mesma nos órgãos licenciadores
competentes, bem como o número de sua licença. Sem prejuízo ao
disposto no artigo 58, 82º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, é
proibido:
; I -— provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou
imagens, sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada
por não usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e
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E b. A
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pragas urbanas;
II - publicar mensagens tais como: "Aprovado",
"Recomendado por especialista", "Demonstrado em ensaios científicos",
"Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária", "Ministério da Saúde" ou
órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos
especificamente determinados pela ANVISA; e
III - sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana
ou utilizar expressões tais como: "inócuo", "seguro", "atóxico" ou "produto
natural", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na
ANVISA.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20 - Caberá ao órgão municipal de Vigilância Sanitária
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo, no exercício
dessa fiscalização, intimar o responsável pelo estabelecimento a promover
medidas preventivas e corretivas necessárias.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
regulamentação do programa municipal de autocontrole de infestações de
vetores e pragas.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.307, de 25
de maio de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 22 de outubro
de 2014.
Romero dit Miistado
Prefeito Municipal
t
Registrada e publicada em 22 de outubro de 2014.
ADA
Luciana Reáli Mattos
Chefe de Gabinete