norma nº 2671/2014

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LEI Nº 2.671, de 05 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a proibição da
suspensão do fornecimento ou corte
de energia elétrica, por atraso no
pagamento, às sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados, no
Município de João Neiva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento ou corte
de energia elétrica por atraso no pagamento, às sextas-feiras, sábados,
domingos, vésperas e dias de feriados, no Município de João Neiva.
Art. 2º A suspensão do fornecimento ou corte de energia
nos dias que não se enquadram no artigo anterior somente será permitida
estando presente o responsável pela unidade consumidora de energia
geradora do débito, ou pessoa que comprovadamente seja o titular da
fatura de energia emitida pela empresa concessionária.
8 1º O serviço somente será realizado após prévia
comunicação verbal ao responsável pela unidade consumidora ou titular
da fatura citados no caput deste artigo.
8 2º Não terão o fornecimento de energia suspenso os
imóveis habitados, cujos moradores estejam ausentes no momento da
visita do técnico responsável pelo corte.
Art. 3º A segunda via do aviso de corte, contendo todas as
informações que motivaram a suspensão, inclusive meios de pagamento e
prazos para religação, deverá ser entregue em mãos, ao responsável pela
unidade consumidora ou titular da fatura de energia citados no artigo
anterior.
Art. 4º As empresas ou concessionárias que descumprirem
quaisquer artigos desta Lei ficarão sujeitas a multa e outras sanções ,.
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legais a serem determinadas pelo Poder Executivo, em um prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
8 1º O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim
como as sanções previstas no caput deste artigo, serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 2º Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão
ser aplicados em obras e serviços relacionados às questões de energia
elétrica e iluminação pública do Município.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, através de
seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e aplicação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
novembro de 2014.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 05 de novembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete