norma nº 2674/2014

FREFEi CARA MUNICIPAL DE sUAÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES
LEI Nº 2.674, de 12 de novembro de 2014.
Dispõe sobre alterações da Lei
Municipal nº 2.642, de
16/07/2014, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo do Município de
João Neiva-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 2.642,
de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos na Administração
Direta do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
reestrutura tabelas salariais, reorganiza o quadro de pessoal
da administração direta e regulamenta dispositivos do
regime jurídico dos servidores públicos do Município de João
Neiva.
Art. 2º — Fica alterado O art. 20 da Lei Municipal nº 2.642,
de 16 de julho de 2014, que passa a ser o descrito abaixo:
Art. 2º. São órgãos da administração direta, para os efeitos
desta Lei, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria do
Município, a Controladoria do Município e as Secretarias
Municipais.
Art. 3º — Ficam alterados os 88 10e 2º, do art. 20 da Lei
Municipal nº 2.642, de 16 de julho de 2014, que passam a vigorar na
forma descrita abaixo:
Art. 20 - (...)
8 1º, As progressões por antiguidade e merecimento
ocorrerão a cada 02 (dois) anos.
8 2º. No caso de servidores no início de carreira, a primeira
progressão por antiguidade e por merecimento se dará ao
completar o estágio probatório.
Art, 4º — Fica revogado a art. 48 da Lei Municipal nº 2.642,
de 16 de julho de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e retroage efeitos a 01/06/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
novembro de 2014.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 12 de novembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete