norma nº 2675/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEivA
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AVENIDA PRESIDENTE VAROAS 4ET CENTRO CrD- 90cen nan inka men
LEI Nº 2.675, de 12 de novembro de 2014.
Altera o subsídio dos Secretários
Municipais.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais) os subsídios mensais dos Secretários Municipais,
obedecidas as normas constitucionais.
Art. 2º - Lei específica estabelecerá os critérios de revisão
geral anual dos subsídios, na mesma data e nos mesmos índices
estabelecidos para os servidores municipais, na forma do que dispõem os
arts. 39, 8 4º, e 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica estabelecido o pagamento de 13º salário aos
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 01 de setembro de 2014, e revoga as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
novembro de 2014.
Romero Gobbo Figúeredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 12 de novembro de 2014.
Lucianá Reali Mattos
Chefe de Gabinete Publicado n
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