norma nº 2676/2014

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LEI Nº 2.676, de 17 de novembro de 2014.
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 2.545, de 19 de
dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária para o
exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.545
de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e Autarquias do
Município de João Neiva-ES, de acordo com o disposto no artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a
abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 33% (trinta
e três por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos
orçamentos, de acordo com o disposto no artigo 7º, I, da Lei Federal
nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme
Parecer Consulta TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004,
independentemente da fonte de recurso prevista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a 01 de setembro de 2014.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
novembro de 2014.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
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