norma nº 2677/2014

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SE AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -CEP 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES
LEI Nº 2.677, de 25 de novembro de 2014.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril
de 2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo VI, do Título 11, da Lei Municipal nº
1.138/2001, passa a vigorar acrescida da seguinte Seção e artigo:
Seção VI
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art. 80-A - Ao Departamento Financeiro compete a análise e o
planejamento financeiro do Município, desempenhando as
atribuições descritas abaixo:
a) Mensurar os dados financeiros de forma a utilizá-los na
tomada de decisão;
b) Efetuar pagamentos junto à tesouraria, emitindo de cheques,
ordem de pagamento, transferência eletrônica, entre outras;
c) Controlar as receitas e despesas, extratos bancários,
planilhas de valores, empenhos e liquidação, arquivos, dentre
outras;
d) Receber, conferir e manter atualizado o arquivo de
documentos emitidos por todas as unidades da Prefeitura,
relativos a orçamentos, pagamentos € prestação de contas;
e) Efetuar, quando devido e mediante autoridade competente, o
pagamento de diárias e/ou ressarcimento de despesas de
servidores;
f) Elaborar a prestação de contas dentro dos prazos legais;
9) providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e
promover o controle de gastos da espécie;
h) Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à
execução orçamentária e financeira do Município;
i) Classificar a despesa à sua natureza, identificando a categoria
econômica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade
de aplicação, até em nível de subelementos de despesa;
j) Executar outras atividades correlatas.
. Art. 2º — Fica criado um cargo de Chefe de Departamento
Financeiro, de provimento em comissão e referência CC-II, o qual passa
a integrar o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Art. 7º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Seção de
Fiscalização de Rendas e de Chefe de Seção de Rendas Diversas e Divida
Ativa, de que tratam os artigos 75 e 77, da Lei Municipal nº 1.138/2001,
com a correspondente redução do número de cargos prevista no Anexo II
de referida Lei, já devidamente corrigido no Anexo II, da presente Lei.
Art. 8º - Ficam alterados os Anexos I-D e II, da Lei
Municipal nº 1.138/2001, passando a vigorar na forma dos anexos desta
Lei, mantendo-se as respectivas identificações originárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de
novembro de 2014.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 25 de novembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2001)
DENOMINAÇÃO Ê VENCIMENTO
DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO (R$)
Secretário os CC-I-A amplo 3.000,00
Municipal
Controlador o1 CC-I-A amplo 4.200,00
Geral
Procurador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Procurador 02 cc-I-B amplo 3.800,00
Adjunto
Subcontrolador 03 CC-II-A amplo 3.000,00
Tesoureiro 01 CC-II-A Amplo 3.000,00
Chefe de oi CC-II-A Amplo 3.000,00
Gabinete
Assessor 01 Cc-II-B amplo 2.800,00
Contábil e
Financeiro
Assessor Jurídico o1 Cc-II-C amplo 2.200,00
Assessor 07 Cc-II-C amplo 2.200,00
Administrativo
Assessor de oi Cc-II-C amplo 2.200,00
Esporte
Assessor de oi CC-I-C amplo 2.200,00
Defesa Civil
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Proteção Social
Básica
Assessor de 01 CC-I-C amplo 2.200,00
Proteção Social
Especial
Assessor de oi Cc-I-C amplo 2.200,00
Comunicação
Motorista do o1 CC-II-C amplo 2.200,00
Gabinete
Assistente de 01 ce-I amplo 1.354,20
Controladoria
Chefe de 08 Cc-II amplo 1.354,20
Departamento
Gerente 06 CC-III amplo 1.354,20
Chefe de Divisão 24 Cc-IV amplo 781,00
Coordenador 06 CCc-iv amplo 781,00
Chefe de Seção 34 Cc-IV amplo 781,00
Secretário da o1 Cc-Iv amplo 781,00
JSM