norma nº 2679/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
NTE VARÇAS 157. CENTRO CED 20680. 000 IOÃO NEN ES
LEI Nº 2.679, de 25 de novembro de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal
nº 2.535 de 23/10/2013, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio de 2014/2017 a unidade gestora (UG): “Fundo da Infância e
Adolescência — FIA”.
Art. 2º - Fica incluído no Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio de 20144/2017 o programa: “0064 - Desenvolvimento das
Ações do FIA”.
Art. 3º - Ficam incluídas no Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio de 2014/2017 as ações: “2.137 - Parcerias com entidades
sem fins lucrativos e 2.138 - Manutenção do FIA, conforme anexo
único.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e gera efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 de
novembro de 2014.
Romero: Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 25 de novembro de 2014.
Luciana Reali Mattos sês fio tiuidl
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Chefe de Gabinete da PMIN em
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