norma nº 2681/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.. (27) 3258-4724 - www,
LEI Nº 2.681, de 09 de dezembro de 2014.
Regulamenta a instalação e
funcionamento de feiras e
eventos comerciais temporários
no Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A realização de feiras e eventos comerciais, de
caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do
Poder Executivo Municipal, que será expedida mediante requerimento do
interessado, observado o disposto nesta Lei e demais legislação aplicável
à matéria.
8 1º. Considera-se feira e evento comercial, para efeito
desta Lei, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e
serviços ao consumidor final, em espaços unitários ou divididos em stands
individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo
funcionamento será em caráter eventual, em período previamente
determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.
8 2º. O disposto nesta Lei não se aplica aos eventos
previstos na Lei Municipal nº. 023/89 e às feiras anexas ou realizadas em
função de eventos promovidos pelo Município de João Neiva, desde que os
produtos e bens oferecidos na feira se relacionem diretamente com o
ramo de atividade do evento.
8 3º. Para efeitos de enquadramento no parágrafo anterior,
caracteriza-se como evento, qualquer acontecimento de especial
interesse, tais como: de cunho religioso, espetáculos culturais e artísticos,
congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de
negócios, competições, além de outros, considerados de interesse
turístico, e assim certificado e reconhecido pela repartição pública
municipal com a competência para tanto.
8 4º, O requerimento deverá ser protocolado com
antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias da data programada para o
início da feira ou evento comercial, sob pena de indeferimento de plano do
pedido.
8 5º. Não será permitida a realização de feiras e eventos
comerciais, de caráter temporário, no período de 30 (trinta) dias que
antecedem as seguintes datas comemorativas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - £
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www joaoncivi
I - Dia das Mães;
II - Dia dos Pais;
III — Dia dos Namorados;
IV — Festa de Emancipação do Município;
V - Dia das Crianças;
VI — Natal;
VII - Carnaval.
8 6º. Excetua-se das proibições contidas este artigo, a
realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal,
por entidades educacionais de ensino regular, clube de serviços,
associações de moradores, entidades e associações representativas de
classe, do comércio e indústria localizados no Município de João Neiva,
com objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens,
produtos e serviços.
8 7º. O exercício de comércio ambulante é regulamentado
pelo Códigos de Posturas Municipal.
Art. 2º. A feira ou evento comercial somente poderá ser
realizada por empresa promotora de eventos, cuja finalidade esteja
explicita no contrato social, devidamente registrada junto à Junta
Comercial do Espírito Santo, cuja sede, matriz ou filial esteja instalada
neste Estado, a qual será a responsável direta pela feira ou evento.
Art. 3º. Toda unidade comercial que pretenda se
estabelecer para comercializar seus produtos na feira ou evento comercial,
deverá obter a competente licença de funcionamento junto à Prefeitura
Municipal de João Neiva, independente daquela obtida pela empresa
promotora da feira ou evento, a qual será expedida mediante o
atendimento do disposto nesta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 4º. Para obter a licença de funcionamento e localização,
toda unidade comercial, além da empresa promotora, deverá encaminhar
requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os
seguintes documentos:
I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou
requerimento de empresário, registrada na Junta Comercial do Espírito
Santo;
II - sendo a empresa constituída sob a modalidade de
sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja
Yy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL. :(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva
legislação exige como documento constitutivo o estatuto social, cópia
autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
III - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
IV - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda
do Município de João Neiva, assim como a comprovação de inscrição no
cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito
Santo;
V - certidão da Junta Comercial do Estado do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
VI - certidão negativa de débitos federais, estaduais e
municipais, da empresa e de seus representantes legais, comprovando a
regularidade fiscal;
VII - o pagamento da respectiva taxas para a concessão da
licença, para a exploração das atividades econômicas especificadas no
artigo 1º, será de 200 (duzentas) UPFIN (Unidade Padrão Fiscal de João
Neiva) para empresa promotora, e de 20 (vinte) UPFIN (Unidade Padrão
Fiscal de João Neiva) para cada empresa participante;
VIII - havendo execução pública de obra literária, artística,
musical, científica ou fonograma no local, o comprovante de recolhimento
da respectiva contribuição autoral junto ao Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD ou entidade
respectiva;
IX - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes,
quanto à localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências
na operação do sistema local à ordem, ao sossego e à tranquilidade
pública;
X — certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo, atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação
às instalações;
XI - sanitários fixos, suficientes para atender à demanda de
pessoas previstas para o evento;
XII - alvará expedido pela Polícia Civil e registro da feira ou
evento junto à Polícia Civil;
XIII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros,
incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www jor
XIV - a prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes a zoneamento e construção, área mínima de
cada "stand", estacionamento, mediante a apresentação de "lay-out" da
feira comercial, além de comprovação da higiene do edifício, adequada
acústica e segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e
as normas do Código de proteção contra incêndios;
XV - comprovantes de compra, proteção e origem dos bens,
serviços e produtos a serem comercializados;
XVI - decreto de autorização, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, ato de registro ou
autorização exigido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
8 1º, Nos casos das feiras ou eventos realizados por
empresas promotoras de eventos, exigir-se-á comprovação do
recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativos aos serviços
prestados.
8 2º. A licença de funcionamento será expedida pelo prazo
previsto para a duração do evento.
8 3º. A licença de funcionamento somente poderá ser
expedida após vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes,
com relação às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º. Quando forem realizadas feiras ou eventos
comerciais em área privada, será necessário que o imóvel ofereça
condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente,
estabelecido nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os
estabelecimentos comerciais.
Art. 6º. A realização de feiras e eventos em áreas ou
repartições públicas dependerá de autorização expressa do Prefeito
Municipal.
Art. 7º. Além das exigências elencadas no art. 4º, as
empresas promotoras, para se instalarem, em áreas privada, deverão
apresentar à Prefeitura Municipal de João Neiva:
I - autorização do proprietário do imóvel particular, para a
realização da feira ou evento;
II - certidão atualizada, com o máximo 15 (quinze) dias, da
matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis
para fins de comprovação da propriedade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es gov.br
III - cópia do contrato de locação da unidade individual da
edificação destinada e licenciada para o uso de feira ou evento comercial,
caso haja relação locatícia.
Art. 8º. No alvará de licença deverá constar, entre outros, o
local, período e horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido
pelas entidades representativas de classe.
Art. 9º. O funcionamento de feiras e eventos que não
tiverem cumprido as exigências, documentos, ou realizados em desacordo
com esta Lei, sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão
dos bens e pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades
Padrão Fiscal de João Neiva - UPFIJN, ficando impedido para realização de
novos eventos pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de
infração.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de
dezembro de 2014.
Romero Gobbo Figuéredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09 de dezembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete