norma nº 2683/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 2.415/2012, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de João Neiva,
integrando o Conselho do FUNDEB
como Câmara.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no
art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica alterada a redação do inciso XI do art. 3º, que passa a ser da
seguinte forma:
“Art. 3º - (...)
XI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do FUNDEB;”
Art 2º Fica alterada a redação do inciso Ill do art. 11, que passa a ser da
seguinte forma:
“Art. 11-(...)
Hll — ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas ou
seis alternadas, no período de um ano;”
Art 3º Fica alterada a redação do caput do art. 16, que passa a ser da
seguinte forma:
“Art 16 O Secretário Municipal de Educação e Desporto, por solicitação
da Presidência, designará um profissional da educação pertencente ao
quadro efetivo do magistério público municipal, para atuar como
Secretário Executivo.”
Art 4º Fica alterada a redação do art. 17, que passa a ser da seguinte
é
forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art. 17 — As atribuições inerentes à Presidência e Vice-presidência do
Conselho Municipal de Educação, e à Secretaria Executiva, serão
normatizadas no Regimento Interno do Colegiado.”
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
redações originárias do art. 3º, XI; art. 11, Ill; art. 16, caput; e art. 17 da Lei Municipal nº
2.415/2012.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 15 de
Dezembro de 2014.
ASCIMENTO JUNIOR
Vice-Presidente
Registrada e publicada em 15 de Dezembro de 2014.
ELIZANGELA DELUNARDO
Assistente Legislativo