norma nº 2685/2014

LEI Nº 2.685, de 17 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre autorização de
repasse, em parcela única, aos
Agentes Comunitários de Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o repasse, em parcela única, no valor
de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo adicional
transferido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Art. 2º - A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 102 (Bloco de Atenção Básica)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 301 (Atenção Básica)
A Programa: 0030 (Atenção primária em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.076 (Manutenção do ESF, PAC's e Saúde Bucal)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado) ,
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 de dezembro
de 2014.
E)
romer DGE! igleredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2014.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete