norma nº 2686/2014

LEI Nº 2.686, de 17 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre autorização para firmar
convênio para repasse financeiro entre
o Município de João Neiva e o Centro de
Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” - Associação
Pestalozzi de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a celebrar Convênio
com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor” -
Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ sob o nº 32.403.602/0001-86,
com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli, s/nº, loteamento Ernesto
Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos financeiros no valor de R$ 105.600,00
(cento e cinco mil e seiscentos reais), no período de fevereiro a dezembro de 2015, cujo
valor deverá ser empregado no pagamento de Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo,
objetivando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, sendo cada parcela no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS), abaixo
especificada:
Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0031 (Ações de Média e Alta Complexidade)
Projeto/Atividade: 2.081 (Atendimento a Saúde Mental e ao Dependente Químico)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos Próprios - Saúde)
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Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gera efeitos
a 01/02/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de dezembro de
Romero Gobbo Hi u
Prefeito Municipal
2014.
redo
Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2014.
Luciana Ritos
Chefe de Gabinete