norma nº 2687/2014

LEI Nº 2.687, de 17 de dezembro de 2014.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o
primeiro quadrimestre de 2015.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e recursos federais
que corresponde, também, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 04 (quatro) parcelas no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, para os meses de janeiro a abril
de 2015.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Próprio:
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 312 (assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa de Trabalho: 0031 (ações de média e alta complexidade)
4 Elemento de Despesa: 33504300000 (subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 12010000 (recursos próprios - saúde)
4 Projeto Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
» Recurso Federal (1):
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) é)
A Função: 10 (saúde) /
À Subfunção: 312 (assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa de Trabalho: 0031 (ações de média e alta complexidade)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros —
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
» Projeto Atividade: 2.083 (atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
-» Recurso Federal (2):
4 Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 102 (Bloco de atenção básica)
A Função: 10 (saúde)
4 Subfunção: 301 (atenção básica)
4 Programa de Trabalho: 0030 (atenção primária em saúde)
a Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros -
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (recursos do SUS)
4 Projeto Atividade: 2.075 (manutenção das unidades de atenção básica)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 01/01/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
dezembro de 2014.
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her J
a Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2014.
Luci REF Mattos
Chefe de Gabinete